"Ainda que certos que as clamorosas inconstitucionalidades não passarão pelo crivo no Tribunal Constitucional, o SCIF/SEF exorta todos os associados a unirem-se num esforço colectivo para impedir a aplicação deste OE. Este esforço deverá ser feito através das legítimas e legais formas de luta sindical, incluindo, claramente, o recurso à greve", refere uma nota do sindicato.

O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Acácio Pereira, disse à agência que o recurso à greve é uma das possibilidades para contestar a proposta do Orçamento de Estado (OE).

Acácio Pereira adiantou que a direcção do sindicato vai reunir-se em breve para decidir quais as medidas de luta a realizar.

Na nota, o SCIF/SEF considera que a apresentação do OE para 2014 "concretiza o maior ataque de sempre aos direitos constitucionais, civis e laborais dos trabalhadores", sublinhando que "todos os limites foram ultrapassados".

"Temos um OE que prevê um brutal confisco de vencimentos, suplementos e outras retribuições, superior ao de 2012; que congela as devidas progressões e promoções nas carreiras; que mantém o trabalho não remunerado; que altera as regras da aposentação e de disponibilidade e que limita a reposição dos exíguos efectivos de alguns organismos públicos", adianta o sindicato.

Para o SCIF/SEF, o Governo tem apenas por objectivo "substituir o serviço público pela contratação privada" e "substituir o interesse público pelos interesses financeiros de alguns".

"Basta! Não seremos sujeitos à escravidão encapotada, à burla ou ao confisco", refere ainda o sindicato que representa os inspectores do SEF.

Segundo a proposta de lei do OE para 2014 o orçamento para a Administração Interna é de 1.949 milhões de euros, verificando-se uma diminuição de 6,8 por cento face a 2013.

A proposta de lei prevê também que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5 e 12%, com carácter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector Empresarial do Estado, sem qualquer excepção".