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Os argumentos de Marcelo no veto ao acesso do Fisco a saldos bancários

A medida não é necessária para combater a fraude fiscal, vai mais longe do que é praticado na Europa e pode fragilizar a confiança no sector bancário, diz Marcelo de Rebelo de Sousa, para sentenciar que a intenção do Governo é "de patente inoportunidade política".

Bruno Simão/Negócios
Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 30 de Setembro de 2016 às 16:40
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Marcelo Rebelo de Sousa não vê problema que os bancos comuniquem anualmente os saldos bancários de não residentes em Portugal ou de cidadãos residentes que tenham ligação aos Estados Unidos. Sobre esses não tem nada a obstar, porque, diz, a comunicação se funda em "exigências de maior transparência fiscal transfronteiriça defendidas pela OCDE". 

Na mensagem que endereça a António Costa, diz que esta parte "é indiscutível". 

 

Contudo, na parte que se refere à comunicação de saldos de residentes, o caso muda de figura. E aí, são enunciadas várias razões.



  1. 1. Inoportunidade política

Entre os vários argumentos elencados por Marcelo Rebelo de Sousa, há um que o próprio faz questão de sublinhar: o da "patente inoportunidade política".

 

Em sua opinião, o diploma será inoportuno porque surge numa altura em que a banca se encontra numa fase muito sensível e em que é preciso dar confiança aos depositantes e aforradores.

 

O Presidente não aprofunda o argumento, mas dá a entender que teme que se os bancos fossem obrigados a comunicar os saldos bancários de residentes anualmente poderia levar a uma fuga de depositantes residentes para outras jurisdições (não cobertas pela troca de informações).


  

  1. 2. Fisco já tem muitos instrumentos

A Autoridade Tributária já tem muitos instrumentos para pedir o levantamento do sigilo bancário sem a autorização de um juiz, nomeadamente quando estão em causa indícios de prática de crime fiscal, de falta de veracidade do declarado ou de acréscimo patrimonial não justificado.

 

Conhecer os saldos não será indispensável para combater a fraude e evasão, sugere o Presidente, o que reforçará o argumento da desproporcionalidade da medida face ao seu objectivo. 

 

3. Objecções da CNPD não foram atendidas

Os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não são vinculativos, mas Marcelo considera que ele devia ter sido levado em conta. O Governo só o fez parcialmente – com "ajustamentos pontuais".

 

  1. 4. Portugal em minoria

Citando genericamente "dados publicamente disponibilizados por entidades actuando no sector", o Presidente diz que a comunicação automática de saldos bancários vai mais longe do que aquilo que é prática n maioria dos países Europeus.

 

  1. 5. Falta de debate público

Marcelo acha que não houve debate público suficiente em torno desta medida, debate esse que era exigível pelo facto de a medida ter implícita uma presunção de culpabilidade de todos os depositantes.

 
Falta agora saber como reagirá António Costa. O primeiro-ministro pode acatar as reservas do presidente e expurgar do diploma tudo o que respeite à comunicação interna de saldos e avançar com o resto. Ou pode insistir na medida, transformando o decreto-Lei em Lei, e submetê-la à aprovação da Assembleia da República. 

Neste cenário, e se o PCP e o BE viabilizassem o diploma, Marcelo Rebelo de Sousa ficaria impedido de insistir no veto. Mas ainda poderia enviá-lo para o Tribunal Constitucional. 

 
Segundo adiantava o jornal Público há dias, António Costa optará por não fazer frente a Marcelo. 

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