Orçamento do Estado As principais medidas do Orçamento do Estado para 2016

As principais medidas do Orçamento do Estado para 2016

Este é um Orçamento com uma longa história e muitas transformações. Depois do embate com Bruxelas, o Governo teve ainda um complexo processo negocial com o PCP e Bloco e que viram várias propostas aprovadas. E até o PAN deu os seus contributos.
Negócios 16 de março de 2016 às 07:30



Escalões do IRS  actualizados em 0,5%

Os escalões de IRS para 2016, que servem para calcular o apuramento final do imposto, vão ser actualizados em 0,5%, a taxa de inflação de 2015. A actualização, que não acontecia desde 2012, acaba por beneficiar marginalmente os contribuintes. Uma actualização que garante que não há subida de tributação por causa do aumento do nível de preços no País.

Cada filho vale 600 euros no IRS

Cada filho vai passar a valer uma dedução fixa no IRS, de 600 euros, caso tenha mais de três anos, e de 675 euros para crianças até três anos. As famílias de classe média e baixa ganham, as restantes deverão perder dinheiro.

Taxas moderadoras baixam factura em 25%

Os utentes referenciados pela Linha de Saúde 24 vão ficar isentos de pagar taxas moderadoras, quer nos centros de saúde quer nas urgências. No total, a despesa das famílias em taxas moderadoras deverá baixar 25%. Registam-se também boas notícias para os utentes que não estão isentos, uma vez que vêem algumas das cobranças desaparecerem.

Pais de recém-nascidos três semanas em casa

Os pais que tenham crianças depois da entrada em vigor do novo Orçamento do Estado, prevista para Abril, vão ter uma licença obrigatória de quinze dias úteis após o nascimento do filho, em vez dos dez que agora vigoram.

Majoração de 10% para casais desempregados

Os casais em que ambos os cônjuges estejam desempregados vão continuar este ano a ter direito a uma majoração de 10% no valor do subsídio de desemprego, tal como já aconteceu nos últimos anos.

Apoio a desempregados vai até 335 Euros

O apoio extraordinário aos desempregados de longa duração vai aplicar-se a pessoas de rendimentos baixos que tenham perdido o subsídio social de desemprego há um ano e terá um valor equivalente a 80% do último subsídio social de desemprego pago, o que significa que será, no máximo de 335 euros por mês. A prestação será atribuída durante seis meses mas é preciso que as pessoas que têm direito, que serão avisadas, apresentem um requerimento nos 90 dias seguintes ao fim do referido prazo de um ano após a última prestação de subsídio social de desemprego.

 

Reforço de 0,5% do Abono de família

Em Fevereiro, o Governo aumentou em 3,5%, 2,5% e 2% os montantes mensais atribuídos às famílias que estão no primeiro, segundo e terceiro escalão do abono de família, respectivamente. O OE inclui agora, sob proposta do BE, um reforço em 0,5% dos valores a atribuir no segundo e terceiro escalão, 30 dias após a entrada em vigor do OE. Além disso, há um reforço de 3% na bonificação atribuída a crianças com deficiência.

  

Taxa máxima de IMI baixa para 0,45%

Foi uma proposta do PCP e significa que a taxa máxima do IMI (que actualmente varia entre 0,3% e 0,5%) será fixada em 0,45%. Segundo o PS, que decidiu votar favoravelmente, a medida só se aplicará ao IMI de 2017, que será liquidado em 2018. Custará às autarquias uma redução de 17 milhões de euros, sendo que, actualmente, apenas 31 câmaras aplicam a taxa máxima de imposto nos seus territórios.

 

Famílias pobres isentas de IMI mesmo com dívidas

Foi mais uma proposta da esquerda, desta feita do PEV e prevê que as famílias de baixos rendimentos fiquem isentas de IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Na lei actual, os contribuintes com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património até 50.306 euros já têm direito à isenção mas ficam sem ela caso tenham dívidas ao Estado.

 

Filhos dão dedução fixa no IMI

Em vez das actuais reduções à taxa de IMI (de até 10% para um filho, 15% para dois filhos e 20% para três ou mais), as câmaras vão passar a poder determinar uma redução fixa no IMI aos proprietários com filhos. Foi uma proposta do Bloco que o PS decidiu votar favoravelmente e prevê que os agregados com um filho tenham uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros – desta forma a dedução é igual para todos, independentemente do valor patrimonial tributário dos respectivos imóveis. Foi igualmente aprovada no OE uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos, outra proposta do BE.

Melhora subsídio por assistência

O Governo actualizar o subsídio por assistência de 3.ª pessoa, um apoio mensal para famílias com descendentes com deficiência que seja dependentes, de 88,37 euros para 101,17 euros.  A estimativa de impacto orçamental desta medida é baixa, de cerca de 1,5 milhões de euros.

Menos IVA na comida em restaurantes

Tal como prometido pela esquerda, o IVA desce na restauração, passando dos actuais 23% para a taxa intermédia de 13%. Além dos restaurantes, serão abrangidos os serviços de refeições prontas e de entrega ao domicílio. No entanto, para já a descida não será total, aplicando-se apenas à alimentação e cafeteria, ficando a restauração com taxas diferenciadas de imposto. Tratando-se de menus, o IVA terá de ser repartido em função dos produtos que compõem o menu.

Tabaco vai ficar mais caro sete cêntimos

O Governo vai aumentar os impostos sobre o tabaco e, segundo as previsões da PwC, isso deverá significar um agravamento em média de sete cêntimos por maço. Assim, um maço que custe 4,52 euros passará a custar 4,59 euros. Sem impostos, o maço custaria apenas 1,63 euros.

Direito a tarifa social na água e luz para mais

Os descontos nas tarifas de luz e água vão chegar a mais contribuintes este ano. Esta é uma das medidas para a área da energia incluídas na proposta final do Orçamento do Estado. Desta forma, a política energética para este ano inclui o "alargamento efectivo da tarifa social para a energia" dos actuais 100 mil, para 500 mil pessoas. O BE propôs e o PS aceitou que a atribuição passe a ser feita de forma automática.

 

Propinas ficam congeladas

O congelamento do valor máximo das propinas do ensino superior para o próximo ano lectivo foi uma das propostas do PCP aceite pelo PS. O valor máximo das propinas manter-se-á nos valores praticados no decorrente ano lectivo, ficando livres da adaptação à taxa de inflação.

 

Milionários fiscalizados de perto

O PS não quis aumentar o IRS ao último escalão de rendimento dizendo que o que é preciso é pôr os ricos que não pagam a pagar impostos. Por isso, avançou com uma medida que prevê que as pessoas singulares de "elevada relevância económica e fiscal" tenham acompanhamento permanente por parte do Fisco, tal como acontece já com as pessoas colectivas, através da Unidade dos Grandes Contribuintes.

 

Manuais gratuitos para alunos do 1.º ano

Os alunos do 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico terão direito, já no próximo ano lectivo, a manuais gratuitos – será um único exemplar para cada criança dos manuais adoptados, por disciplina e por ano lectivo. A distribuição será feita aos encarregados de educação, mediante a apresentação de um comprovativo. Foi uma proposta do PCP, que quer também a organização de um grupo de trabalho para definir um programa de "distribuição e recolha dos manuais escolares, bem como o alargamento progressivo aos restantes anos e ciclos de ensino da escolaridade obrigatória".

 

Taxa Audiovisual baixa para famílias mais pobres
As famílias mais vulneráveis vêem a taxa de audiovisual baixar de 2,65 euros para um euro, enquanto que as restantes têm um aumento dos actuais 2,65 euros para 2,85 euros.Têm acesso à taxa mais baixa os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, do Rendimento Social de Inserção, do subsídio social de desemprego e do primeiro escalão do abono família. O mesmo acontecerá a quem tiver acesso à pensão social de invalidez e quem for beneficiário da tarifa social de energia. Foi uma proposta do Bloco, que diz que a redução beneficia um milhão de famílias, enquanto o agravamento 2,85 euros penaliza 4,6 milhões de famílias.

 

Despesas com animais dedutíveis no IRS

O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, tal como já agora acontece com as despesas com alojamento, restauração, reparação automóvel e cabeleireiros: os consumidores que tenham despesas com cuidados veterinários e que peçam factura com o número de identificação fiscal poderão deduzir 15% do IVA suportado com estas despesas até um limite total (para todas elas) de 250 euros no seu IRS. Foi uma proposta do PAN aceite pelos partidos da esquerda.

 

Copos menstruais com IVA a 6%

Outra proposta do PAN que também vingou neste OE foi a redução da taxa do IVA dos actuais 23% para os 6%. O argumento é que, juntamente com as fraldas descartáveis, os pensos higiénicos são altamente poluentes.

 

 

 

Pensões até 628,8 euros  com mais 2,5€ no máximo

As reformas até 628,8 euros vão ser actualizadas em 0,4%. Isto é aplicável tanto para a Caixa Geral de Aposentações como para a Segurança Social, e dão direito, na melhor das hipóteses, a mais 2,5 euros por mês. 

Cortes mantêm-se para pensões milionárias

As pensões acima de 4.611 euros brutos continuam a sofrer o corte da contribuição extraordinária de solidariedade. O corte é por metade do valor que foi aplicado em 2015 e, a julgar pelas normas aprovadas em Dezembro de 2015, extingue-se no final deste ano.

Nova marcha atrás nas reformas antecipadas

O regime das reformas antecipadas na Segurança Social vai voltar a ser parcialmente congelado. A partir da entrada em vigor destas novas regras (que não constam da proposta do Orçamento do Estado, mas já estão prontas a serem aprovadas) só serão admitidas reformas antecipadas de quem tenha pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de descontos.

CSI Ao Nível da linha de pobreza de 2014

O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) passou de 4.909 euros para 5.022 euros por ano, o que significou um aumento de 113 euros. Com o OE, e sob proposta do BE, haverá um novo aumento de 0,74% para 5.059 euros por ano, ficando prevista a actualização periódica. O CSI é uma prestação destinada aos reformados pobres, para lhes subir a pensão até que ela atinja o limiar de pobreza (422 euros segundo o inquérito de 2015).

Metro e Carris voltam a ter complementos

Estava prometido, e consta da proposta de Orçamento do Estado para 2016: os reformados de empresas públicas deficitárias que nos últimos anos ficaram sem os seus complementos de reforma, vão reavê-los. Estão em causa sobretudo reformados do Metro e da Carris, que nalguns casos se viram privados de 50% a 60% do valor total da sua pensão.

Estado: pensões iguais às da Segurança Social

De futuro, as pensões de quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações vão ser calculadas exactamente da mesma forma das da Segurança Social.

Programa de incentivo a reformas parciais

Sem adiantar pormenores, o Governo fala no lançamento de um programa chamado "Contrato-geração", que conjuga o apoio a reformas a tempo parcial com incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

 

Período de reporte de prejuízos baixa

Até agora as empresas podiam aproveitar o prejuízo fiscal de em determinado exercício, abatendo-o à factura fiscal dos 12 anos seguintes. O Governo vai voltar a baixar o limite temporal para os cinco anos, um prazo em vigor até 2020. No entanto, a medida não se aplicará às PME, que manterão os actuais 12 anos.

Menos tempo para manter registos

Em virtude da mudança no período de reporte, baixará também o tempo que as empresas e os trabalhadores por conta própria têm para manter os seus registos contabilísticos, de 12 para 10 anos.

"Participation exemption" muda

Alteram-se as regras que as empresas têm de cumprir para conseguirem ficar isentas de IRS sobre os dividendos e as mais-valias. Passa a exigir-se um nível de participação mínima de 10% para que a isenção seja conseguida, contra os 5% actuais. Em contrapartida, o período mínimo de detenção dos títulos será mais favorável, baixando de dois para um ano.

Empréstimos de sócios vão pagar imposto

O Orçamento do Estado terá uma norma que estipula que se a participação do sócio (pessoa singular ou colectiva) na empresa for inferior a 10% ou detida por um período inferior a um ano, os empréstimos (suprimentos) feitos pelos mesmo serão tributados, tal como acontece na generalidade dos empréstimos às empresas. Estas operações, até agora, estavam isentas de imposto do selo.

Governo autoriza reavaliação de activos

O Governo vai mudar o regime de reavaliação dos activos das empresas. A reavaliação será facultativa e a ideia é que, em contrapartida à actualização dos valores do seu património, as empresas suportem, pela diferença, uma taxa especial autónoma de 14% paga em três anos. Para as empresas, uma reavaliação significará um reforço dos balanços e a possibilidade de, nos anos seguintes, aumentarem as amortizações. Já o Governo, obtém uma receita imediata, mas que terá de "devolver" depois, por via das amortizações. A taxa, de 14%, a incidir sobre a reserva de reavaliação, deverá ser paga, em partes iguais, nos anos de 2016, 2017 e 2018.

 

Mais fácil pagar dívidas a prestações

O pagamento das dívidas ao Fisco será flexibilizado. Passa-se a aceitar o pagamento a prestações de dívidas até 5.000 euros (antes era 2.500 euros) e o número de prestações passa de seis a 12. No IRC passarão a ser aceites pagamentos a prestações de dívidas até 10.000 euros e até 10 anos.

Transportes com benefícios fiscais

 O Orçamento estipula que "os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias, transportes públicos de passageiros e de táxi são majorados até 120% na dedução com custos para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC ou IRS de sujeitos passivos com contabilidade organizada". Nos transportes de mercadorias, essa majoração deixa de estar incluída no limite aos benefícios fiscais. Na prática, poderão deduzir mais, até o máximo da matéria colectável.

Grupos económicos pagam mais IRC

As empresas que até ao ano de 2000 beneficiaram do regime especial de tributação de grupos vão ser obrigadas a pagar IRC sobre os chamados resultados internos que ficaram suspensos e terão de ser incluídos no lucro tributável. A proposta inicial era que pagassem sobre um terço desses resultados, mas depois o PS suavizou a passou a estipular que fosse sobre 25%. A medida incidirá sobre 2016, ficando em abrto o que acontecerá nos anos seguintes.

 

Prédios com avaliação extraordinária

Está prevista uma correcção monetária extraordinária do valor patrimonial tributável (VPT) com base no factor 1,0225. Ou seja, haverá um aumento de 2,45% no VPT sobre o qual incidirá o IMI deste ano. que os proprietários pagarão em 2017. Em causa estão os prédios de comércio, indústria ou para serviços que foram actualizados entre 31 de Dezembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015.

 

Tabaco de 2016 tem de ser vendido até 20 de maio

O tabaco introduzido no consumo já em 2016 mas ainda com a taxa de imposto anterior ao OE terá de ser comercializado até 20 de maio. Depois disso será preciso recolhê-lo e solicitar novas estampilhas fiscais, pagando a diferença de imposto, isto é, o aumento introduzido com o OE. Foi a forma encontrada pelo Governo para evitar que as tabaqueiras aproveitem o atraso na entrada em vigor do OE para escaparem ao aumento do imposto sobre o tabaco.

 



Entra um funcionário por cada dois que saem

O ministro das Finanças, Mário Centeno,  anunciou que vai ser implementada "a regra de contratar uma pessoa por cada dois que saem das administrações públicas". Estima-se que saiam 20 mil pessoas da função pública este ano, entrando 10 mil pessoas.

Salário mínimo custa 20 milhões

O aumento do salário mínimo custará 20 milhões de euros nas administrações públicas, de acordo com informação avançada no relatório do Orçamento.

Cortes anulados até Outubro

Os cortes salariais que ainda se aplicam aos trabalhadores e funcionários do Estado vão ser gradualmente reduzidos, desaparecendo em Outubro. A reversão começou com 40% em Janeiro, será de 60% a partir de 1 de Abril e de 80% a partir de 1 de Julho, até à sua eliminação completa em Outubro.

Aumentos proibidos, mas há excepções

A maioria dos funcionários que ganham acima do salário mínimo, mas abaixo dos 1.500 euros não devem contar com actualizações salariais. Ficam excepcionados desta proibição algumas mudanças de categoria ou de posto, o que protege os militares das Forças Armadas e da GNR, os agentes da PSP, o pessoal da carreira de investigação dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, dos Sistema de Informação da República Portuguesa da Polícia Marítima e da Guarda Prisional.

Subsídio pago em duodécimos

Mantém-se o pagamento do subsídio em duodécimos, no entanto o regime deixa de ser imperativo para os casos de contratos individuais de trabalho no sector empresarial do Estado ou sempre que existam acordos colectivos de trabalho que prevejam outra forma de pagamento, sobre os quais deixa de prevalecer.

Cortes nas horas extra seguem em vigor

A percentagem do acréscimo pago a quem trabalhar 35 horas semanais e prestar trabalho suplementar  vai ser mais baixa, tal como tem vindo a acontecer nos últimos anos. O Orçamento do Estado para 2016 renova a norma que prevê que o acréscimo a pagar seja de 12,5% da remuneração da primeira hora do dia útil e de 18,75% da remuneração na horas seguintes.

Prémios muito limitados

O Governo também renova a norma do anterior Executivo que prevê que os prémios de desempenho fiquem limitados a 2% dos funcionários de um serviço (ou, no caso de haver regulamentação que o permita, a 5%).

(Notícia corrigida em 18 de Março na parte em que, erradamente, atribuía ao Bloco de Esquerda a proposta de alteração que permitirá às famílias de baixos rendimentos manterem a isenção de IMI ainda que tenham dívidas ao Fisco. Na realidade tratou-se de uma inicativa do Partido Ecologista "os Verdes". A uns e outros, as nossas desculpas pelo lapso.)

  




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