Autarquias Câmaras acusam Governo de falhar transferências do Orçamento

Câmaras acusam Governo de falhar transferências do Orçamento

O Governo atribui às autarquias mais 30 milhões de euros do que no ano passado, mas para a Associação Nacional de Municípios esse é um valor “claramente insuficiente e arbitrário” e em “manifesto incumprimento” da Lei das Finanças Locais. No entanto, dá nota positiva ao OE.
Câmaras acusam Governo de falhar transferências do Orçamento
Pedro Elias
Bruno Simões 25 de fevereiro de 2016 às 13:44

O Orçamento do Estado para 2016 aumenta em cerca de 30 milhões de euros as verbas que vão ser transferidas para os municípios, uma subida de 1,1% face ao ano passado. Mas para a Associação Nacional de Municípios (ANMP) esse aumento é "claramente insuficiente e arbitrário" e viola mesmo a Lei das Finanças Locais, que define que o aumento deveria ser de 5%, assinalou Manuel Machado ao Negócios.

 

Esse é "o principal aspecto negativo do Orçamento do Estado para 2016", afirmou Manuel Machado, que esteve esta manhã com a ANMP no Parlamento, numa audição a propósito do documento. A ser cumprida a percentagem defendida pelos autarcas, o aumento de receita deveria ser de cerca de 150 milhões de euros. Por isso, como defende a associação no parecer ao OE, este "não procede, nem mesmo reinicia, a reposição financeira das receitas municipais", ficando assim a faltar a transferência de cerca de 120 milhões de euros para que a lei seja cumprida, de acordo com as contas da ANMP.

 

No parecer, os autarcas queixam-se ainda de uma diferença de dois mil milhões de euros no cálculo da receita de IRS, em que se baseia uma das transferências a efectuar para os cofres municipais. Isso "conduz a uma redução de montante global para os municípios de cerca de 320 milhões" de euros de participação nos impostos do Estado (PIE). Uma diferença significativa que o Governo não esclareceu, notam os autarcas.

 

Apesar de a bancada do PSD ter assinalado que a Lei das Finanças Locais foi cumprida em 2015, Manuel Machado negou-o ao Negócios. "A Lei não é cumprida na sua plenitude desde 2006. Nesse período foi cumprida uma vez mas de forma artificial".

 

A ANMP critica ainda a manutenção do IVA da iluminação pública nos 23%. Os autarcas exigem que este imposto passe para a taxa reduzida de 6%. Também é criticado o facto de o adicional de Imposto Único de Circulação (a ser pago pelos veículos movidos a gasóleo) não ser repartido com os municípios, ainda que seja um imposto "cuja receita é claramente partilhada".

Autarcas satisfeitos com recuperação de autonomia

 

Mas a ANMP também assinala vários pontos positivos que constam da proposta do OE, nomeadamente o facto de dar um "sinal de reposição da autonomia do poder local", uma vez que as câmaras voltam a poder contratar pessoal sem restrições (e sem terem de obedecer à regra de duas saídas por cada entrada). Mas também é positiva a manutenção do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), a flexibilização da lei dos compromissos ou a reposição da cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

 

Por isso, os municípios dão nota globalmente positiva, porque apesar de a Lei das Finanças Locais não ser cumprida, "há um conjunto significativo de medidas que, sem impacto financeiro directo, devolvem poderes e anulam diversas violações da autonomia local, as quais se têm vindo a acumular nos últimos anos".

No encerramento do debate do OE 2016 na generalidade, o minsitro adjunto, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias, afirmou que o documento "vira a página da violação da autonomia local", fazendo um aumento de transferências "superior à média dos últimos quatro anos" além de devolver "a autonomia de gestão dos trabalhadores" e flexibilizar a lei dos compromissos.




pub

Marketing Automation certified by E-GOI