As críticas dos constitucionalistas viram-se sobretudo para três medidas de austeridade que tocam fundo no bolso dos portugueses: corte nas pensões, redução de salários do Estado e subida de impostos.

Cortes salariais perpetuam tratamento desigual

Embora o acórdão de 2011, que viabilizou os cortes desse ano ter concluído que não há na Constituição da República qualquer princípio que preveja a irredutibilidade dos salários, há quem sustente que indirectamente a lei fundamental os protege. É o caso de Guilherme da Fonseca, antigo juiz do Tribunal Constitucional, que num parecer efectuado para a Frente Comum, e já entregue em Belém, diz que a protecção da dignidade da pessoa humana, o empenhamento do Estado na dignidade da pessoa humana e o facto de os salários deverem garantir uma existência condigna, acabam indirectamente por proibir reduções salariais. 

 Paulo Veiga Moura, que fez um parecer para o STE, concorda também que existe um "princípio da integralidade e não redutibilidade do vencimento", que está a ser violado, mas acrescenta-lhe mais um argumento. Este corte salarial assume a lógica de um imposto (como já chegou a ser defendido por Cavaco Silva), o que o obrigará a ser equitativo, progressivo e a atender à capacidade contributiva. O que este corte não é.

Por fim, persiste uma questão de desigualdade entre os trabalhadores do sector público (que podem perder um salário anual e outro ainda por via do IRS) e dos do privado (que perdem rendimento por via do IRS). Sendo que os trabalhadores do público ainda são chamados a pagar mais com este novo cenário, pelo que há uma violação do princípio da igualdade, argumentam ainda alguns especialistas. Paulo Veiga Moura fala mesmo numa "medida diferenciadora arbitrária e desproporcional" para um "fim comum".  

Taxa solidária para pensões é imposto ou contribuição?  

A pensão é uma contrapartida dos descontos que o pensionista fez ao longo da vida activa, resultando de um direito contratualizado entre o cidadão e o Estado. Pelo que a sua redução defrauda as legítimas expectativas de quem descontou para uma pensão e se vê, de repente, privado do seu rendimento. Esta é uma das críticas à proposta de Orçamento do Estado para 2013 que mais consensos reúne.

Os constitucionalistas dizem que está em causa o princípio da protecção da confiança, mas Paulo Veiga e Moura vai mais longe: considera que configura um ilícito penal, por ser um crime de abuso de confiança.  

A contribuição especial de solidariedade (CES), que recairá adicionalmente sobre pensões acima de 1.350 euros, padece dos mesmos vícios que os enunciados para o corte de até 90% do subsídio de férias, mas acumula mais alguns. O facto de a CES cortar, só por si, 20% do valor de uma pensão de 10.000 euros, por exemplo (à qual se soma depois o IRS e o corte de 90% do subsídio de férias), leva outros especialistas a sugerirem que ela está no campo do confisco.

O Governo equipara este tributo a uma contribuição para a Segurança Social para efeitos de IRS (podendo ser abatida ao rendimento sujeito a imposto), alegando que formalmente ela é uma contribuição, e não um imposto. Contudo, há quem, como Bagão Félix, considere que apesar de todos os formalismos, a medida configura um imposto - e, por isso, devia obedecer aos princípios da proporcionalidade, igualdade e capacidade contributiva, que acabam por não ser observados à luz deste quadro.

IRS menos progressivo e confiscatório

É uma das avaliações menos consensuais entre fiscalistas e constitucionalistas. A Constituição exige que o IRS seja único e progressivo, havendo quem, como Jorge Miranda, considere que o facto de o número de escalões de imposto se ter reduzido põe em causa a progressividade do imposto. 

 Fiscalistas como António Carlos dos Santos afinam um pouco mais a análise, dizendo que a progressividade fica posta em causa no último escalão, pelo facto de o patamar de 80.000 euros de rendimento colectável ser demasiado baixo (por comparação com os 153.000 vigentes até aqui). Como do último escalão em diante a taxa de IRS se transforma em proporcional, pela sua natureza, essa proporcionalidade acaba por realizar-se demasiado cedo, sustenta esta corrente.

Há ainda uma segunda linha de argumentação, distinta desta, que é protagonizada por Gomes Canotilho: a grande sobrecarga que recai sobre os rendimentos do trabalho. Este eminente fiscalista, que já terá sido ouvido por Cavaco Silva, segundo notícias veiculadas pela comunicação social, adiantou já que "é impossível serem os rendimentos do trabalho a fonte principal de impostos. É com convicção que o digo". "Abrindo o Orçamento, a carga maior é sobre os rendimentos do trabalho público e privado", disse Canotilho.  

Há também que considere que uma taxa marginal de 54%, como a que recai sobre o último escalão de rendimento, pode arriscar-se a ter um carácter confiscatório - embora a Constituição não defina quais os limites quantitativos do confisco.