Orçamento do Estado Cavaco Silva promulgou Orçamento para 2014 (act)

Cavaco Silva promulgou Orçamento para 2014 (act)

Aníbal Cavaco Silva já promulgou o Orçamento do Estado para 2014.
Cavaco Silva promulgou Orçamento para 2014 (act)
Eva Gaspar 31 de dezembro de 2013 às 10:47

O Orçamento do Estado para o próximo ano foi nesta terça-feira publicado em Diário da República, o que significa que o Presidente da República deu luz verde ao documento, prescindindo da possibilidade de suscitar a sua fiscalização preventiva ou, no limite, de o vetar.

 

O Orçamento do Estado para 2014, que prevê um défice de 4% no que se espera ser o último ano do programa de assistência financeira da troika, entrará em vigor amanhã, 1 de Janeiro. Cavaco Silva poderá ainda pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de algumas normas constantes no documento, sendo provável que, no habitual discurso de Ano Novo, sinalize o que tenciona fazer. Certo é que os partidos da oposição o irão fazer, designadamente no que respeita à nova tabela salarial da função pública.

 

Recorda a agência Lusa que, em 2013, foi essa a fórmula utilizada pelo chefe de Estado, que aproveitou a tradicional mensagem de Ano Novo para informar que iria solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano, que havia sido promulgado em 28 de Dezembro.

 

Ao invés do que sucede no quadro da fiscalização preventiva, como a que foi pedida por Cavaco Silva a propósito da lei da convergência dos regimes pensionistas (que acabou por ser chumbada pelo Constitucional), os juízes do Palácio Ratton não têm prazo limite quando lhes é pedido para avaliar a constitucionalidade de normas a título de fiscalização sucessiva.

 

Cavaco Silva explicou, no passado dia 20 de Outubro, os critérios que tem usado para solicitar a fiscalização da constitucionalidade dos orçamentos do Estado, referindo que faz uma avaliação cuidadosa dos custos.

 

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: eu faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro e os custos que resultam de, eventualmente, uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor", afirmou.

 

Os partidos da oposição garantem que, se o Presidente da República não o fizer, suscitarão a fiscalização da constitucionalidade sucessiva do diploma, em particular das normas que alteram o cálculo e os critérios de atribuição das pensões de sobrevivência e que reduzem os salários dos funcionários públicos entre os 2,5% e os 12% para as remunerações mensais acima dos 675 euros.

 

O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado em votação final global no dia 26 de Novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição e do deputado democrata-cristão eleito pela Madeira Rui Barreto.

 

No diploma, o Governo antecipa que Portugal cresça 0,8% em 2014, que o défice desça para os 4% e a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a subir para os 17,7%.

 

 

 




Saber mais e Alertas
pub

Marketing Automation certified by E-GOI