Orçamento do Estado Gaspar manda parar gastos do Estado até ordem em contrário (act.)

Gaspar manda parar gastos do Estado até ordem em contrário (act.)

Despacho do ministro das Finanças congela todas as despesas dos ministérios, com excepção de pessoal, custas judiciais e contratos em execução com despesas. É a ordem de restrição à despesa mais forte dos últimos anos.
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Rui Peres Jorge 09 de abril de 2013 às 10:43

 

O ministro das Finanças mandou congelar todas as despesas até ordem em contrário, excepcionando apenas gastos básicos, como pessoal, água ou luz. É a ordem de restrição à despesa mais forte dos últimos anos, mas vigora apenas até que sejam estabelecidas as novas medidas de contenção orçamental pelo Governo para fazer face ao buraco orçamental.

 

Segundo o despacho a que o Negócios teve acesso, ficam congeladas todas as despesas do Estado, ficando por isso os serviços impedidos de “assumir novos compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças”. O despacho “produz efeitos a partir da data da sua assinatura (8 de Abril) caducando com a deliberação do Conselho de Ministros que aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos Programas Orçamentais”.

 

Segundo o documento, ficam excepcionadas apenas as despesas absolutamente essenciais: o Estado recebe assim ordem para parar, não podendo gastar nem mais um euro sem aprovação de Gaspar, com excepção de “despesas com o pessoal”, do pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado, nomeadamente, por depender dos consumos a efectuar pela entidade adjudicante”. Neste último caso incluem-se despesas com água ou luz.

 

O despacho é ainda claro sobre qual deve ser o papel da DGO, neste processo: impedir qualquer alteração às dotações que estão previstas para as despesas excepcionadas e aceitar compromissos que tenham estado registados até ontem.

 

As medidas de emergência em 2011 e 2012

 

O despacho que chegou hoje a todos os serviços públicos já era esperado após as declarações de Pedro Passos Coelho no domingo que, em reacção à decisão do Tribunal Constitucional, anunciou que daria ordens aos serviços para adoptarem medidas de restrição de despesa para procurar compensar os efeitos da decisão.

 

Já não é a primeira vez que despachos deste tipo são usados para tentar controlar derrapagens na despesa, embora menos restritivos que a ordem agora decretada.

 

O último exemplo foi um despacho de Setembro do ano passado no qual, perante o risco de uma derrapagem de grande dimensão, Vítor Gaspar, também decretou o congelamento de despesas, mas restringiu esta ordem a “estudos, pareceres, projectos e consultadoria”, “outros trabalhos especializados”, “outros serviços” e “investimentos”. Os resultados deste despacho acabaram por ficar acima do previsto, com o Estado a fechar o ano com um nível de despesa inferior ao estimado no Orçamento do Estado para este ano, apresentado em Outubro.

 

Em 2011, em Abril, ainda com Teixeira dos Santos no Governo, foi usado um mesmo expediente mas aplicado apenas ao investimento.

     

(Notícia actualizada com a explicitação no terceiro parágrafo de que todas as despesas não excepcionadas só poderão acontecer após aprovação de Gaspar e com os últimos quatro parágrafos sobre os despachos de 2011 e 2012) 




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