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Governo aprova rectificativo para atingir défice de 5,5%

Executivo deverá aprovar esta quinta-feira o documento onde se prevê um défice de 5,5% do PIB no final do ano.

Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 30 de Maio de 2013 às 00:01
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O Governo deverá aprovar hoje em Conselho de Ministros o Orçamento Rectificativo para 2013. A entrega no Parlamento está prevista até ao final do dia, confirmou ontem ao Negócios fonte oficial do Ministério das Finanças.

O Orçamento Rectificativo irá ajustar os planos orçamentais do Executivo à conjuntura económica que se revelou pior do que a inicialmente prevista em Outubro e à necessidade de substituir medidas consideradas inconstitucionais no início de Abril.

As principais novidades estarão exactamente nas medidas substitutivas ao chumbo do Constitucional – que abrangeu as taxas aplicadas aos subsídios de desemprego e doença e a supressão do subsídio de férias de pensionistas e funcionários públicos. Ao todo estiveram em causa medidas avaliadas em cerca de 1.350 milhões de euros.

Cerca de 150 milhões serão compensados com alterações ligeiras às taxas aplicadas sobre os subsídios de doença e desemprego protegendo os rendimentos mais baixos. Há outros 200 milhões de poupanças com a Função Pública, nomeadamente mobilidade especial, descontos superiores para a ADSE e alargamento de horário de trabalho. Os restantes mil milhões de euros serão compensados com a optimização de utilização de fundos comunitários, poupanças internas dos ministérios, e uma reserva orçamental que nunca foi quantificada pelo Governo.

Novas metas e cenário macroeconómico

No documento inicial, apresentado a meados de Outubro, o Executivo planeava uma recessão de apenas 1% este ano, com o desemprego médio de 2013 a atingir os 16,4%. O défice iria reduzir-se de cerca de 6% do PIB em 2012 para 4,5% e a dívida pública atingiria um máximo de 123,7% do PIB.

Estas previsões, consideradas optimistas na altura por vários especialistas, resistiram pouco tempo. Na primeira visita da troika para a sétima avaliação, a qual terminou em Março, as alterações às previsões iniciais foram profundas. O objectivo de défice orçamental foi revisto em alta para 5,5% do PIB – com o novo valor do peso da dívida pública a baixar cerca de um ponto percentual devido a operações internas que o Governo não esclareceu. A previsão de contracção da economia mais que duplicou para 2,3% do PIB e o desemprego saltou para 18,2%.

Este será, garantiu esta quarta-feira o ministro de Estado e das Finanças no Parlamento, o cenário macroeconómico e as grandes metas orçamentais do Orçamento Rectificativo. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), na análise que publicou ontem à economia portuguesa, considerou tratarem-se de valores optimistas, tanto na frente orçamental como na frente económica.

 
Cortes na Função Pública podem ser inconstitucionais

O Governo chegou a admitir que a legislação sobre o aumento de descontos para a ADSE e do horário de trabalho fosse incluída no novo diploma do orçamento rectificativo, mas optou agora por apresentá-la separadamente.

 

Os sindicatos têm dito que tanto o aumento do horário de trabalho como a revisão da mobilidade especial são inconstitucionais. Ao elaborar diplomas autónomos, o Governo antecipa a entrada em vigor do aumento da ADSE e reduz o risco de ver artigos de mais uma lei orçamental "chumbados" pelo TC. As poupanças, essas, continuam em risco.

 

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