Orçamento do Estado Jorge Miranda: Governo não pode queixar-se porque Tribunal não inovou

Jorge Miranda: Governo não pode queixar-se porque Tribunal não inovou

O constitucionalista Jorge Miranda disse hoje que o "Governo não pode queixar-se" da posição do Tribunal Constitucional, de chumbar quatro artigos, porque a decisão foi a mesma do ano passado em relação aos subsídios.
Jorge Miranda: Governo não pode queixar-se porque Tribunal não inovou
Lusa 05 de abril de 2013 às 22:39

O Tribunal Constitucional chumbou hoje o corte do subsídio de férias para o sector público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.

 

Em declarações à agência Lusa, Jorge Miranda afirmou que "o Tribunal Constitucional manteve a jurisprudência que tinha adoptado no ano passado só com uma grande diferença e muito positiva" a de "não haver restrição de efeitos".

 

"Acho que [o Governo] devia ter apreendido a lição e não aprendeu pelos vistos. De certa maneira, aqui o Governo não pode queixar-se porque o tribunal não inovou propriamente quanto à questão dos subsídios", considerou.

 

Jorge Miranda disse ainda que esperava que tivesse sido considerada "inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade sobre os reformados".

 

"Fiquei um pouco surpreendido por ver que o Tribunal não a declarou inconstitucional. Não conheço o acórdão por isso não me posso pronunciar sobre a fundamentação", acrescentou.

 

O constitucionalista recordou que Governo "estava mais do que avisado" já que "ainda antes da aprovação do Orçamento, várias pessoas", entre os quais ele próprio, chamaram à "atenção para as dúvidas de inconstitucionalidade que havia".

 

"O Tribunal Constitucional julga de acordo com a Constituição. O seu critério é a Constituição, não é um critério político nem financeiro. O critério político e financeiro deve ser encarado antes pelo Governo e pela Assembleia da República, no momento em que se faz o Orçamento", observou.

 

No total, os cortes conhecidos esta sexta-feira, 5 de Abril, podem custar mais de 1.350 milhões de euros, de acordo com contas da agência Lusa.

 

O Governo convocou para sábado uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para "apreciar o teor" do acórdão do Tribunal Constitucional.




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