Orçamento do Estado Mário Centeno: Novas pensões mínimas serão sujeitas a prova de rendimento

Mário Centeno: Novas pensões mínimas serão sujeitas a prova de rendimento

O Governo vai avançar com a aplicação da chamada “condição de recursos” às pensões mínimas, à semelhança do que já acontece com outras prestações sociais, confirmou ao Negócios o ministro das Finanças. Os contornos da medida vão começar a ser estudados.
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De futuro, só os reformados que sejam pobres e remediados é que continuarão a ter direito a uma pensão mínima. O Governo tenciona aplicar a chamada condição de recursos a estas pensões, e aqueles reformados que tenham outras fontes de rendimento (como juros, rendas ou salários) e património acima de um determinado patamar, passarão a ter uma pensão calculada apenas em função dos descontos que fizeram, sem beneficiar de qualquer complemento social pago pelo Estado.

 

A intenção de estender a condição de recursos "a todas as novas prestações não contributivas que vierem a ser atribuídas" foi adiantada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na entrevista que este sábado concedeu ao Negócios a pretexto da proposta de Orçamento do Estado para 2017.

 

Centeno diz que o desenho da condição de recursos "ainda não está feito e vai ser definido em cada prestação por si", mas garante que ela abarca "todas as dimensões não contributivas da política social que progressivamente vão ser sujeitas". E, sem margem para dúvidas, esclarece que as pensões mínimas estão abrangidas – estão em causa "todas" as prestações sociais não contributivas, garante.

A medida não é para entrar em vigor nos meses mais próximos, já que ainda vai começar a ser estudada. 

 

A medida só vale para novas prestações sociais, isto é, para pensões a atribuir no futuro, e significa que um candidato a reformado que tenha poucos anos de descontos para a Segurança Social só vai receber o complemento de pensão que lhe permite alcançar o mínimo fixado por Lei, se tiver poucos ou nenhuns rendimentos de outras fontes.

 

A aplicação de uma condição de recursos às pensões mínimas é discutida há muitos anos entre especialistas, mas nenhum Governo se atreveu a colocá-la na agenda, pela impopularidade que gera. Durante a campanha eleitoral, a aplicação de uma condição de recursos às prestações sociais não contributivas (como o complemento que ajuda a formar a pensão mínima) marcou um dos debates entre António Costa e o então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, porque Costa não soube a poupança na altura inscrita no programa eleitoral do PS com estas prestações.

 

Há dias, em entrevista ao jornal Público, o primeiro-ministro elaborou sobre assunto (sem se comprometer com uma solução), mas não recebeu grande entusiasmo por parte dos parceiros da esquerda. O Bloco não se pronunciou sobre o assunto e o PCP mostrou-se assumidamente contra. 

Pensões mínimas: o que são?

Chama-se pensão mínima às reformas baixas que o Estado complementa com um subsídio. Estão aqui abrangidos pensionistas que não têm descontos suficientes para atingir um determinado patamar, considerado o mínimo condigno, seja porque nunca descontaram tempo suficiente, seja porque declararam salários muito baixos. Estes pensionistas vêem a sua pensão calculada pelas regras gerais, sendo que depois o Estado lhes dá um suplemento para que a pensão iguale um determinado valor. Ou seja, uma parte da pensão depende dos descontos que o trabalhador fez, a outra é subsidiada pelo Estado.
Existem quatro escalões de pensões mínimas, variáveis com o número de anos de descontos: de 263 euros para quem fez até 15 anos de descontos; 275,89 euros para descontos entre os 15 e os 20 anos; 304,44 euros para carreiras entre 21 e 30 anos; e 380,56 euros para quem tem mais de 31 anos de contribuições.

À luz destas regras, uma pessoa que tenha trabalhado 14 anos, por exemplo, e tenha direito a uma pensão de 150 euros pelas regras gerais, receberá 113 euros a título de subsídio. Essa componente da pensão é financiada pelo Orçamento do Estado, mas, de futuro, só será atribuída se o reformado precisar mesmo.

De acordo com números oficiais, havia 943 mil pessoas com uma pensão mínima no início de 2016. 




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