Orçamento do Estado As medidas já antecipadas sobre o Orçamento do Estado para 2016

As medidas já antecipadas sobre o Orçamento do Estado para 2016

O Governo está esta quinta-feira, 4 de Fevereiro, reunido para aprovar o Orçamento do Estado para este ano. Contudo, há um conjunto de medidas que foram já antecipadas pelo Negócios. Veja quais as que podem ter efeitos nos seus rendimentos e nos das empresas.
As medidas já antecipadas sobre o Orçamento do Estado para 2016
Erid Vidal/Reuters
Negócios 04 de fevereiro de 2016 às 16:56
Entre o que foi anunciado pelo Governo, quando foi aprovado o esboço de Orçamento do Estado (OE) para 2016, e o que foi entretanto estabelecido, na sequência das negociações com Bruxelas, é já conhecido um conjunto de medidas de natureza fiscal que constará no documento. A maioria destina-se a aumentar a receita, como o aumento da contribuição do sector bancário ou os impostos especiais sobre o consumo. Noutras, menos, o contribuinte poderá sair a ganhar, como na descida do IVA na restauração ou a substituição do quociente familiar por uma dedução fixa por filho. Contas finais, no entanto, ainda é cedo para fazer e para se saber exactamente quem ganha e quem perde e quanto. Até porque há outras medidas com impacto orçamental e que não constam no próprio Orçamento, como a devolução da sobretaxa de IRS ou dos salários da Função Pública.


IRS

Filhos valem dedução fixa de 550 euros

Quem tem filhos vai passar a poder abater à sua colecta de IRS 550 euros por cada um. Esta dedução vem substituir o quociente familiar que foi introduzido na reforma do IRS, e incorpora a dedução de 325 euros que já actualmente está em vigor. Assim, na prática, em substituição do quociente familiar, dá-se uma dedução adicional de 225 euros por filho. O resultado final tem de ser aferido caso a caso, mas em termos de padrão, pode dizer que as famílias com rendimentos baixos e médios poderão ganhar, mas os rendimentos médios-altos ficam a perder.

 

IRC

Período de reporte de prejuízos baixa

Para quem tem prejuízos, as condições serão menos benéficas. Após a reforma fiscal liderada por António Lobo Xavier, as empresas passaram a poder aproveitar o prejuízo fiscal de um determinado exercício, abatendo-o à factura fiscal dos 12 exercícios seguintes. A intenção do PS é voltar a baixar o limite temporal para os cinco anos, um prazo em vigor até 2010.

 

"Participation exemption": Mais quota, menos tempo

As condições que as empresas têm de cumprir para conseguirem ficar isentas de IRC sobre os dividendos e as mais-valias que recebem vão alterar-se. As regras de fundo mantêm-se, mas exige-se um nível de participação mínima de 10% para que a isenção seja concedida (contra os 5% actuais). Em contrapartida, o período mínimo de detenção dos títulos será mais favorável, baixando de dois anos para um ano. 

Reavaliação dos activos das empresas:

Não se sabe ainda em que moldes acontecerá, mas uma reavaliação dos activos das empresas - imóveis, marcas, patentes, maquinarias, etc. - significa um reforço dos balanços e a possibilidade de, nos anos seguintes, as empresas aumentarem as amortizações. Para obter receita imediata, o Governo terá de aplicar uma taxa autónoma a esses activos reavaliados. Na prática seria uma receita extraordinária, que as empresas acabariam por reaver nos anos seguintes por via das amortizações. Ficariam também a ganhar no caso de venderem activos, já que, potencialmente, pagariam menos mais-valias. Com esta medida, o Executivo acredita poder somar mais cerca de 50 milhões de euros à receita fiscal.


Combate à fraude

Bancos obrigados a partilhar mais informação sobre residentes
A proposta de Orçamento do Estado conterá um pedido de autorização legislativa para obrigar o sector financeiro a fornecer ao Fisco mais informação bancária sobre os seus clientes, residentes em Portugal. O objectivo é controlar melhor o património de cada um, facilitar a detecção de manifestações de fortuna desfasadas dos rendimentos e pôr os bancos a dar à Autoridade Tributária (AT) o mesmo tipo de informação que já está obrigada a dar aos Estados estrangeiros. 


Imposto do Selo

Bancos obrigados a pagar Selo sobre comissões cobradas aos comerciantes 
Os bancos vão ter de liquidar imposto do selo sobre as comissões que cobram aos comerciantes pelos pagamentos feitos com cartões de crédito. Em causa está a chamada "taxa de serviço do comerciante", que tem dado azo a muitos conflitos entre a Administração Fiscal e os bancos, que acham que não têm de pagá-la. O Fisco quer cobrar esta taxa daqui para a frente, mas também os valores que anda a tentar cobrar de anos anteriores, e aos quais os bancos resistem. É por isso que na proposta de Orçamento se dá natureza interpretativa à alteração legislativa, para que os tribunais apliquem já esta regra aos casos que estão em contencioso. 

Suprimentos de sócios com participações abaixo de 10% pagam imposto

É mais uma mexida no imposto do selo que acaba com uma isenção existente até agora. Basicamente, trata-se de passar a aplicar imposto do selo aos suprimentos realizados por sócios que tenham posições não qualificadas e estáveis nas empresas. Este tipo de suprimentos pode encapotar empréstimos – que, estes sim, estão sempre sujeitos a selo – e a isenção de imposto permitia que fossem usados para práticas fiscais agressivas. O OE terá uma norma que estipula que se a participação do sócio (pessoa singular ou colectiva) na empresa for inferior a 10% ou detida por um período inferior a um ano, passará a haver lugar a tributação, como acontece na generalidade dos empréstimos às empresas.

Selo agravado para crédito ao consumo

A ideia é conseguir baixar os níveis de endividamento das famílias, pelo que as operações de crédito ao consumo passam a pagar mais imposto do selo. O aumento, que já estava no esboço inicial do OE, enviado a Bruxelas, será de 50%.

IVA

IVA da restauração passa para 13%, mas bebidas ficam de fora

Era uma promessa eleitoral que o Governo insiste em manter, mas que chegará ao terreno de forma faseada. A 1 de Julho o IVA da restauração, que agora é de 23%, baixa para a taxa intermédia de 13%, mas apenas para os produtos alimentares e para algumas bebidas – água, chá, café, leite. Refrigerantes ou bebidas alcoólicas manterão para já a taxa máxima, muito embora António Costa tenha já prometido no Parlamento que em 2017 baixa tudo para os 13%. A descida faseada destina-se a minorar o impacto orçamental da medida, mas o IVA diferenciado na restauração não será uma inovação portuguesa e existe já em oito países da União Europeia.


Impostos Especiais sobre o Consumo

Aumento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

Os aumentos foram inicialmente quantificados por Mário Centeno: cinco cêntimos na gasolina e quatro no gasóleo. O objectivo do Executivo era aumentar o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) por forma a repor a receita fiscal de Junho de 2015, que sofreu uma deterioração em consequência da redução do preço do petróleo registada nos últimos meses. Assim sendo, ainda que com reflexos no bolso dos contribuintes, deveria assegurar-se a neutralidade fiscal, ou seja, uma receita idêntica apesar de o preço da matéria prima ter baixado e ter feito, por essa via, baixar o IVA arrecadado pelo Estado. Entretanto, e na sequência das negociações com Bruxelas, ficou a saber-se que o ISP vai ser ainda mas sacrificado.  

Aumento do Imposto sobre o tabaco

É um imposto que, tradicionalmente já sobre todos os anos, mas que desta vez terá um aumento mais forte. Está prevista uma alteração na fórmula de cálculo e o impacto será de 3%, explicou Mário Centeno quando  e incidirá "numa parcela do imposto que é cobrado e que passa a incluir também o IVA", explicou. O aumento "tem um impacto ao longo de toda a cadeia de preços", chegando também, naturalmente, ao bolso dos consumidores.

Imposto sobre Veículos

Subida do Imposto sobre Veículos:

É um imposto que já tem, habitualmente, aumentos no Orçamento do Estado e que este ano deverá ser especialmente visado. Não foi ainda divulgado até onde poderá ir o aumento, sendo certo que, podendo provocar uma retracção na procura por parte dos consumidores, o seu efeito potencial na receita fiscal terá sempre algum nível de incerteza. O alvo deverão ser os carros mais poluentes, com maiores níveis de emissão de CO2. Com esta medida, que foi incluída já depois de apresentado o esboço do Orçamento e na sequência das negociações com Bruxelas, o Governo estima poder arrecadar mais cerca de 70 milhões de euros.

Contribuição do sector bancário

Agravamento da contribuição bancária

António Costa apresentou a Bruxelas um agravamento da contribuição sobre o sector bancário, que os bancos pagam para o Fundo de Resolução. Actualmente o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) está em 0,085%, mas deverá passar para 0,1%, tal como o Negócios adiantou na terça-feira, 2 de Fevereiro. O Executivo espera, desta forma, conseguir uma receita adicional de 60 a 70 milhões de euros.

Em cima da mesa há ainda uma outra alteração ao imposto sobre a banca, que passará pela sua aplicação a todos os bancos que operem em Portugal e não apenas, como agora acontece, àqueles que têm a sua sede no país. Assim sendo, passarão a ser também incluídas instituições como o Deutsche Bank ou o Bankinter (que ficou com o Barclays). Esta mudança gera menos receita do que a primeira – apenas 10 milhões de euros.

 



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