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OE 2014: Bruxelas saúda aprovação na AR e espera alternativa a eventual “chumbo” das pensões

A Comissão Europeia saudou hoje a aprovação do Orçamento de Estado para 2014 na Assembleia da República e reiterou que espera uma alternativa do Governo a um eventual “chumbo'”do Tribunal Constitucional ao diploma de regime de pensões.

Lusa 27 de Novembro de 2013 às 18:14
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Um dia depois de a maioria PDS/CDS-PP ter garantido a aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano, na votação final global no parlamento, o executivo comunitário congratulou-se com a adopção do documento, que, "se for rigorosamente implementado", deverá "permitir a Portugal alcançar as suas metas orçamentais para 2014".

 

Uma porta-voz do executivo comunitário indicou também que a Comissão "tomou nota" da decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o sector público e privado, e repetiu a ideia já antes manifestada por Bruxelas sobre a necessidade de, na eventualidade de o Tribunal Constitucional considerar a medida inconstitucional, as autoridades portuguesas "redesenharem a medida ou substitui-la por outra" com impacto equivalente.

 

"Tal é importante com vista a assegurar que Portugal é capaz de cumprir os compromissos assumidos no quadro do programa e é certamente importante para que Portugal possa caminhar rumo à conclusão do programa" de assistência, comentou Chantal Hughes.

 

Na segunda-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse que o Governo já deu "uma resposta atempada" sobre o regime de convergência de pensões e, agora, vai aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre essas mesmas normas.

 

Questionado sobre se o Governo tem algum plano 'B', caso o TC chumbe o regime de convergência de pensões entre o sector público e privado, Passos Coelho escusou-se a especular: "não vou fazer nenhuma especulação à volta disso porque é matéria que está mais do que respondida", declarou.

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