Orçamento do Estado Orçamento do Estado para 2019: As principais medidas que já se conhecem

Orçamento do Estado para 2019: As principais medidas que já se conhecem

Na véspera da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2019, eis as principais medidas que podem mexer no bolso das famílias, pensionistas, empresas e funcionários públicos. O Governo entrega documento ao parlamento na segunda-feira, dia 15 de Outubro.
Susana Paula 14 de outubro de 2018 às 19:50



Os números do Orçamento

O Executivo estima um abrandamento do crescimento da economia e uma redução do défice, ao mesmo tempo que o investimento deverá acelerar, a dívida descer, assim como o desemprego. Conheça os principais números macroeconómicos do Orçamento do Estado para 2019:

- PIB cresce 2,2%

- Défice desce para 0,2%

- Investimento aumenta 7%

- Exportações crescem 4,6%

- Importações aumentam 4,8%

- Consumo privado sobe 1,9%

- Dívida pública diminui para 118,5% do PIB

- Taxa de desemprego desce para 6,3%

- Emprego aumenta 0,9%

- Inflação atinge 1,4%

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Famílias

Segunda fase da redução dos escalões de IRS
No próximo ano, prossegue a segunda fase da alteração dos escalões de IRS é para continuar. Apesar de ter decidido passar os escalões de IRS de cinco para sete este ano, o Governo optou por não reflectir a totalidade desse efeito nas tabelas de retenção da fonte. Assim, em 2019, pode haver um duplo bónus no IRS, através da devolução de imposto (que foi pago a mais este ano) e de uma nova actualização das tabelas de retenção. O Governo deixou, para o próximo ano, uma redução de 155 milhões de euros na receita com este imposto, devido às alterações que ficaram por fazer.

 

Mínimo de existência faz com que salários até 654 euros mensais não paguem IRS

Os trabalhadores por conta de outrem que recebam até cerca de 654 euros mensais não vão pagar IRS no próximo ano. Isto porque, em 2018, o mínimo de existência, o limite de rendimento até ao qual os contribuintes ficam isentos de IRS, passou a ser actualizado com base no Indexante de Apoios Sociais (IAS). Segundo os indicadores mais recentes, o mínimo de existência deverá subir para 9.153,9 euros no próximo ano. No entanto, o valor ainda não é final, porque depende de indicadores que ainda não estão fechados e tem de ser confirmado com a publicação de uma portaria.

 

Ex-residentes que voltem a Portugal pagam metade do IRS

Todos os residentes, e não apenas os mais qualificados, que saíram de Portugal até 2015 e regressem ao país em 2019 (ou até 2016 e voltem em 2020) vão ter metade dos seus rendimentos isentos de IRS até 2023. Esse alívio também será sentido mensalmente, uma vez que as taxas de retenção na fonte também serão reduzidas a metade. No entanto, os ex-residentes não podem ter dívidas às Finanças.


Trabalho suplementar deixa de somar ao salário na retenção do IRS

Os valores relativos ao pagamento de trabalho suplementar (horas extra, feriados ou dias de descanso) vão deixar de ser somados ao salário na retenção na fonte do IRS, o que vai aliviar a parcela mensal desse imposto. O modelo será semelhante ao que já é adoptado quando são pagos os subsídios de férias e de Natal, aplicando-se a cada um a taxa de retenção na fonte respectiva e não a que resultaria da soma do salário e do subsídio – que seria mais elevada.

 

Prazo de entrega do IRS alargado até Junho

O período de entrega da declaração anual de rendimentos passa a ser de 1 de Abril até 30 de Junho e não até ao final de Maio, como agora acontece, sendo que o último dia do prazo se manterá independentemente de ser ou não um dia útil. De acordo com a versão preliminar da proposta de OE, há também pequenas alterações nos prazos para verificação e reclamação nas facturas das despesas gerais familiares. As entidades emissoras poderão enviar as facturas para a AT até 25 de Fevereiro (actualmente o limite é o dia 15) e o Fisco colocará os valores finais no site, até 15 de Março, duas semanas depois do prazo actual, no fim de Fevereiro. Também a reclamação por parte dos contribuintes poderá ir até mais tarde: 31 de Março, enquanto hoje em dia o limite é 15 do mesmo mês.

 

Benefícios para o interior

As famílias que se mudem para o interior e transfiram a sua residência permanente terão, durante três anos, um aumento na dedução das rendas de casa no IRS – dos normais 502 euros, a dedução sobe para mil euros. Por outro lado, os estudantes que frequentem estabelecimento de ensino situados em territórios do interior terão um aumento nas deduções à colecta: os 30% das despesas de educação que já podem deduzir ao IRS aumentam em 10 pontos percentuais. Além disso, o tecto máximo de 800 euros permitido para esta dedução sobe para mil euros quando a diferença seja relativa a estas despesas.

 

Manuais escolares grátis até ao 12.º ano

O Orçamento do Estado para o próximo ano vai alargar universo de alunos com direito a manuais escolares gratuitos no próximo ano lectivo. Até agora, os livros gratuitos abrangiam somente os 1.º e 2.º ciclos, ou seja, o ensino básico, alargando-se agora aos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade. Além disso, o abono de família entre os três e os seis anos vai ser reforçado, passando a corresponder a um terço da verba destinada aos primeiros três anos de uma criança.

IMI a prestações acima dos 100 euros

Sem reduzir o IMI, o Governo quer tornar mais leve o seu pagamento, por isso a proposta é que, quando a factura ultrapasse os 100 euros, os proprietários possam pagar em três prestações. Isto significa, na prática, reduzir de 250 para 100 euros o valor que tem de ser pago se uma só vez. Além disso, o pagamento deverá passar a ser a partir de Maio e não de Abril, como agora acontece. Ainda no IMI, o PCP quer criar mais um escalão para o Adicional ao IMI, criado em 2017. A ideia é penalizar os proprietários com valores patrimoniais totais superiores a 1,5 milhões de euros, aplicando-lhes uma taxa que poderia variar entre 1,5% e 2%. Esta medida não constava nas versões da proposta orçamental conhecidas.

Despesas de saúde e educação continuam a poder ser preenchidas à mão

No próximo ano, vai continuar a ser possível recusar os valores do e-factura e inscrever à mão a soma das despesas com saúde, educação e casa. Com a reforma do IRS de 2015, apenas as despesas justificadas com factura com NIF do consumidor e comunicadas ao Portal das Finanças seriam consideradas.

 

Propinas ficam 212 euros mais baratas no próximo ano lectivo

No próximo ano lectivo o tecto máximo das propinas do Ensino Superior vai recuar em 212 euros. Esta foi uma das medidas negociadas entre o Governo e o Bloco de Esquerda que pretendia que o valor máximo ficasse limitado ao valor equivalente a dois IAS (indexante dos apoios sociais). Na prática, o limiar máximo das propinas ficará, assim, nos 856 euros, depois de nos dois últimos anos ter ficado congelado nos 1.068 euros anuais. Por forma a compensar as universidades pela perda de receita, serão aumentadas as transferências do Orçamento do Estado.

 

Adicionais sobre o iuc e o ISP mantêm-se

O Governo resolveu manter o adicional de IUC (imposto único de circulação, vulgo selo do carro) para os automóveis  a gasóleo. Tal como também já tinha sido noticiado, apesar de tentativas no Parlamento, o adicional ao ISP mantém-se em 2019 e às mesmas taxas. Na versão, a que o Negócios teve acesso, prevê-se um adicional de ISP para a gasolina de 0,007 euros por litro e para o gasóleo de 0,0035 euros por litro.

 

Factura da luz pode descer 5%

A redução da factura da luz pode chegar aos 5%, dependendo das transferências que sejam determinadas pela ERSE e dos preços finais fixados pelo regulador. Como já tinha sido anunciado pelo PCP, foi negociada uma redução para a taxa reduzida do IVA aplicável à potência contratada, isto é, à componente fixa que todos os consumidores pagam com a factura da luz. Essa descida, que apenas se aplicará aos contadores mais baixos, de até 3,45 kVA, não era considerada suficiente pelo Bloco, uma vez que significava uma poupança anual de, em média, oito euros para cada família.


Do acordo final com o BE resultou uma solução mais alargada, que inclui uma transferência de 190 milhões de euros para abater ao défice tarifário ainda em 2018, e uma segunda, de 200 milhões, em 2019. A data e o impacto que estas transferências terão nas tarifas serão determinados pela ERSE, pelo que não é possível, para já, dizer numa base segura qual a redução que se vai sentir a cada momento na factura da luz de cada consumidor. Além disso, a contribuição extraordinária para o sector elétrico (CES) será alargada às renováveis.

 

Preço dos sacos de plástico sobe para 12 cêntimos

Era uma reivindicação do PAN e foi inscrita da proposta orçamental: a  contribuição sobre os sacos de plástico leves sobe de oito cêntimos para 12 cêntimos.O objectivo continua a ser a redução do consumo de sacos de plástico no país.


Passes em Lisboa e Porto entre 30 e 40 euros e grátis para crianças

O Governo quer financiar uma redução dos preços nos passes do Porto e de Lisboa, que permitirá a uma família alargada gastar no máximo 80 euros por mês em passes. Esta medida  também garante que nenhum passageiro das duas áreas metropolitanas gaste mais do que 40 euros pelo passe. As crianças até 12 anos ficam isentas de pagamento.

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Função Pública

Aumentos na Função Pública

Governo e parceiros estão a discutir aumentos na Função Pública, mas falta ainda saber como e para que trabalhadores. Nas propostas iniciais que o Governo apresentou estava um aumento fixo (não percentual) que variava entre cinco e 35 euros, subindo à medida que o universo de trabalhadores abrangidos encolhe. Para qualquer um dos cenários, o Governo pretende gastar menos de 50 milhões de euros, um valor considerado insuficiente à esquerda. António Costa já disse preferir que os aumentos se concentrem nos salários mais baixos, mas tanto o Bloco de Esquerda insiste que os aumentos salariais devem ocorrer para todos os funcionários públicos - e que a questão deve ser debatida com os sindicatos. Que dizem que o Governo não acrescentou nada na quarta-reunião, esta sexta-feira. Os sindicatos dizem que o Governo está a desrespeitar a lei da negociação por não ter apresentado formalmente a proposta que deverá ser debatida no Conselho de Ministros deste sábado. Em protesto, pedem negociações suplementares e preparam uma greve conjunta para dia 26 de Outubro.

Pagamento de progressões
O Governo revelou esta sexta-feira aos sindicatos que, afinal, as progressões relativas a direitos adquiridos em 2019 vão ser pagas até ao final do próximo ano. Contudo, não se espera que sejam integralmente pagas a 1 de Janeiro e de acordo com as três estruturas sindicais, o Governo não revelou de forma clara qual o faseamento previsto. Trata-se no entanto de uma evolução face à primeira proposta escrita entregue aos sindicatos, na semana passada, que atirava o pagamento integral das progressões para final de 2020, com um corte de 66% no próximo ano, tal como o Negócios explicou na edição de quarta-feira.

 

Contagem do tempo de serviço para professores

Apesar de o Governo ter avançado com a contagem de parte do tempo de serviço (2 anos, 9 meses e 18 dias) dos professores a partir do próximo ano, o Bloco mantém que o Governo tem de dotar verba orçamental para considerar o tempo de serviço exigido pelos professores (9 anos, 4 meses e 2 dias). Questionado sobre o assunto, o primeiro-ministro limitou-se a defender a proposta do Governo, que no fundo acelera o pagamento de progressões aos docentes, mas a um ritmo bem mais lento do que defendem os sindicatos.

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Pensionistas

Pensões têm actualização 

A quase totalidade (98%) das pensões vai ser actualizada já em Janeiro, mais de dois terços com aumentos reais. De acordo com a fórmula legal em vigor, que se tornou mais generosa em 2016, quando a economia cresce mais de 2% a maioria das pensões tem um bónus de 0,5 pontos em relação à inflação registada.

Se em Dezembro os valores se mantiverem ao nível registado em Agosto, o aumento será de 1,65% para as pensões até cerca de 872 euros; entre este valor e os 2.616 euros a actualização será de 1,15%; no escalão seguinte são actualizadas, mas perdem poder de compra (0,9%). De fora ficam pensões superiores a 5.231 euros (12 IAS), que têm sido actualizadas, com algumas excepções.

 

Aumentos extraordinários de pensões chegam em Janeiro

A decisão foi anunciada pelo PCP: ao contrário do que tem acontecido, os aumentos extraordinários de pensões serão pagos logo em Janeiro. A ideia é garantir que os pensionistas com pensões mais baixas tenham um aumento total de 10 euros (caso as suas pensões não tenham sido actualizadas entre 2011 e 2015) ou de 6 euros (caso tenham sido actualizadas, o que inclui os três escalões mais baixos).

Este aumento extraordinário deverá ter efeitos práticos para pensionistas que recebam até 555 euros, porque a partir desse patamar os dez euros estão assegurados pela actualização automática. A lei já garante uma actualização que, para uma inflação de 1,3%, atribui um aumento de 1,8% para as pensões de até cerca de 858 euros (2 IAS), de 1,3% para as que estão entre este montante e cerca de 2.753 euros (6 IAS) e de 1,05% acima deste valor.


Redução dos cortes nas pensões antecipadas

Em 2019, o factor de sustentabilidade, que agora aplica um corte de 14,5% às pensões antecipadas, vai deixar de se aplicar a partir de Janeiro às pensões antecipadas pedidas por quem tem 63 anos (com 43 de descontos) ou mais anos e, a partir de Outubro, é eliminado para todas as pensões antecipadas pedidas por quem, aos 60 anos de idade, tenha 40 anos de descontos.

Estas alterações devem abranger 44.705 pensionistas.


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Empresas

Fim do Pagamento Especial Por Conta

A colecta mínima, suportada pelas empresas desde 2003, tem os dias contados. Mário Centeno já o anunciou na concertação social e a medida aplicar-se-á a todas as empresas que tenham a sua situação contributiva regularizada. O ministro afirmou que o PEC será substituído por "outros instrumentos", mas não especificou quais. O limite mínimo do PEC, recorde-se, tem vindo a diminuir desde 2017.

No entanto, as empresas vão ter de pedir ao Fisco para o fazer. O pedido de dispensa deve ser feito através do Portal das Finanças até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação, mas para que o pedido seja aceite é necessário que as obrigações previstas na declaração periódica de rendimentos e na declaração anual de informação contabilística e fiscal relativa aos três anos anteriores tenham sido cumpridas. A dispensa é válida por três períodos de tributação.

 

Benefícios fiscais para o interior

Para as empresas haverá um reforço do benefício fiscal que já hoje permite deduzir à colecta do IRC até 10% dos lucros retidos e que sejam reinvestidos em determinadas aplicações, como terrenos, construção de edifícios ou viaturas.

 

Daqui para a frente essa dedução será majorada em 20% quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior. O limite aqui está nas regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios.

 

Benefícios fiscais com "PPR do Estado"

No início de Setembro, o Governo aprovou uma alteração às regras do Regime Público de Capitalização, permitindo que as empresas paguem as contribuições para os Certificados de Reforma (conhecidos como 'PPR do Estado') em benefício dos seus trabalhadores.

 

Agora, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado a que o Negócios teve acesso, os gastos suportados pelas empresas com os chamados "PPR do Estado" vão ser considerados em 120% na determinação do lucro tributável das empresas.

 

Novos escalões para os refrigerantes

As bebidas açucaradas deverão ser novamente penalizadas neste Orçamento do Estado para o próximo ano. A ideia, que já foi confirmada pelo Ministério da Saúde e que surge na versão preliminar de proposta de Orçamento do Estado para 2019, é a criação de dois novos escalões para a taxa sobre o açúcar, que se somam aos dois actualmente existentes.

 

O objectivo é, por esta via, e na sequência dos inevitáveis aumentos de preço, conseguir reduzir o consumo. Ao mesmo tempo, pretende-se obrigar as empresas produtoras a reduzirem o teor de açúcar nos seus produtos, para não perderem clientes. Resta saber se terá a aprovação do PCP que costuma ser avesso a este tipo de medidas. 

 

Transferências para "offshores"

O Governo quer obrigar o Banco de Portugal a partilhar informação sobre as transferências para "offshores" com o Fisco, depois de a instituição liderada por Carlos Costa ter recusado fazê-lo, invocando deveres de segredo.


Entre os dados que o banco central terá divulgar ao Fisco, até ao final de Março de cada ano, está a "informação estatística detalhada por entidade que presta serviços de pagamento, tipologia de sujeito passivo ordenante e total por destino e motivo das operações, relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável".

 

Ao mesmo tempo, os bancos que falhem ou que se atrasem na entrega da declaração com o reporte anual das transferências para "offshore" (o chamado modelo 38) podem ter multas entre os 3 mil e os 165 mil euros. Estas multas serão aplicadas também caso as declarações contenham omissões e erros. 


Hoje, estas falhas são punidas com multas entre os 250 e os 5 mil euros
.

Banca, farmacêuticas e energia com taxa

A contribuição extraordinária da banca e do sector farmacêutico vai manter-se em 2019, de acordo com uma versão da proposta do Orçamento do Estado para 2019, a que o Negócios teve acesso. A da energia também, mas como tem sido noticiado, deverá estender-se às renováveis que até agora tinham sido deixadas de fora desta contribuição.


Contribuição para audiovisual mantém-se

O Governo propõe a "não actualização da contribuição para o audiovisual" em 2019. A taxa está fixada mensalmente em 2,85 euros (valor sem IVA).

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