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Orçamento: as principais medidas para as famílias

Não há muitas medidas no IRS, mas são significativas, como a redução da sobretaxa ou a nova dedução fixa por filho. Há taxas moderadoras que desaparecem ou ficam mais baixas e prestações sociais que aumentam. Veja aqui as medidas em que as famílias ganham e onde ficam a perder.

Famílias
Negócios jng@negocios.pt 07 de Fevereiro de 2016 às 22:15
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IRS

Nova tabela de escalões do IRS é actualizada em 0,5%

Os escalões de IRS para 2016, que servem para calcular o apuramento final do imposto, vão ser actualizados em 0,5%, a taxa de inflação de 2015. A actualização, que não acontecia desde 2012, acaba por beneficiar marginalmente os contribuintes. Uma actualização que garante que não há subida de tributação por causa do aumento do nível de preços no País. A actualização à inflação era uma prática corrente até 2012, mas a assinatura do programa de assistência financeira com a troika pôs-lhes um ponto final. Agora, António Costa retoma a prática, mas só em parte: em vez de actualizar os escalões à taxa de inflação prevista para 2016 (1,4%), fá-lo pela inflação esperada para 2015 (0,5%), um valor mais baixo.

 

Cada filho vale 550 euros de IRS

Cada filho vai passar a valer uma dedução fixa no IRS, de 550 euros, caso tenha mais de três anos, e de 675 euros para crianças até três anos. As famílias de classe média e baixa ganham, as restantes deverão perder dinheiro. O Governo pegou no custo do quociente familiar e distribuiu-o de forma igual por todos. O resultado, em 2016, é uma dedução adicional de 225 euros por filho, a somar à de 325 actual. As famílias com rendimentos médios-baixos poderão ganhar, mas os rendimentos médios-altos ficam a perder. Se no futuro se concluir que há margem para subir a dedução, o seu valor poderá subir.

A sobretaxa de IRS, já se sabe, porque foi aprovada autonomamente, vai descer para a generalidade dos contribuintes e, por essa via, só mesmo as famílias do último escalão do IRS é que não terão um desconto na factura do IRS.

 

Sobretaxa reduz para quase todos

Ainda que não esteja no orçamento (porque já foi anteriormente aprovada), esta é uma medida com impacto orçamental e com efeitos directos no bolso dos contribuintes. Em 2016 a grande maioria dos contribuintes que paga sobretaxa de IRS sentirá um alívio face ao que pagava no ano passado. A poupança média depende do nível de rendimento de cada um, podendo chegar até um máximo de 525 euros por ano no escalão entre 20 mil e 40 mil euros, segundo contas feitas pelo Negócios. Ninguém fica pior do que até aqui: os contribuintes ou pagarão a mesma sobretaxa ou uma sobretaxa mais baixa do que em 2015. Fica igual quem já não pagava nada porque não tem rendimentos suficientes e ainda quem tem rendimentos colectáveis de 80.000 euros em diante, e se sita no último escalão de IRS, que continuará a suportar os 3,5% por mais um ano. Todos os outros terão um alívio, maior ou menos consoante o seu escalão de rendimentos. 

 

PRESTAÇÕES SOCIAIS

 

Pais de recém nascidos vão ficar três semanas em casa

Os pais que tenham crianças depois da entrada em vigor do novo Orçamento do Estado, prevista para Abril, vão ter uma licença obrigatória de quinze dias úteis após o nascimento do filho, em vez dos dez que agora vigoram. Na prática, isto alarga a licença parental de duas para três semanas. A medida foi aprovada na anterior legislatura mas, devido ao impacto orçamental, foi adiada para o momento de entrada em vigor do novo Orçamento do Estado. Agora, o Governo confirma que vai mesmo avançar.

 

Subsídio de doença mais fiscalizado

O Governo garante que vai reforçar as convocatórias de beneficiários de subsídio de doença, aumentando a percentagem de pessoas que são chamadas à fiscalização. O objectivo é poupar 60 milhões de euros ao longo do ano. O Executivo sustenta que a forma mais eficaz de detecção de fraude é através de convocatórias a juntas médicas que determinam se a pessoa está ou não apta para o trabalho, mas explica que a percentagem de pessoas convocadas, face ao número de beneficiários de subsídio de doença com baixa há 30 dias ou mais, caiu nos últimos anos, o que ajuda a explica que entre 2013 e 2015 a despesa com subsídio por doença tenha crescido 17% para 65 milhões de euros.

 

Casais desempregados com majoração de 10%

Os casais em que ambos os cônjuges estejam desempregados vão continuar este ano a ter direito a uma majoração de 10% no valor do subsídio de desemprego, tal como já aconteceu nos últimos anos. O mesmo acontece no caso do subsídio por cessação de actividade, desenhado para pequenos empresários. A majoração é garantida quando, no mesmo agregado, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de actividade e tenham filhos a seu cargo; ou quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular de um desses subsídios e não aufira pensão de alimentos. A majoração é de 10% para cada um dos beneficiários.

 

Indexante de apoios sociais congelado

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai ficar de novo congelado nos 419,22 euros. Deste valor dependem valores tão diversos como o mínimo e o máximo do subsídio de desemprego, o montante do subsídio social de desemprego, os escalões de actualização de pensões os rendimentos que dão acesso ao subsídio social de desemprego, o valor dos estágios e das bolsas por trabalho socialmente necessário pagas pelo Instituto de Emprego ou as regras que dizem respeito a isenções de taxas moderadoras, a descontos nos transportes públicos ou às bolsas de estudo. Congelado pelo sétimo ano consecutivo, o indexante que serve de referência a uma série de apoios sociais foi ultrapassado pela linha de pobreza de 2014, último ano para o qual há dados.

 

RSI, Abono de Família e CSI actualizados

O Governo actualizou os valores de referência do rendimento social de inserção, de 178,15 euros para 180,99 euros por mês, repondo um quarto do corte efectuado pelo anterior executivo, em 2013, além de ter corrigido a forma de contabilizar cada filho para a prestação (aumentando o peso das crianças). Também actualizou os três primeiros escalões do abono de família, em 3,5%, 2,5% e 2%, respectivamente. Além disso, aumentou a majoração do abono para famílias monoparentais em 15 pontos percentuais, para 35%. O valor de referência do complemento solidário para idosos, destinado aos mais pobres, também foi actualizado em 2,3%, passando a assegurar rendimentos de 5.022 euros por mês.

 

SALÁRIOS

Salário mínimo subiu para 530 euros com efeitos em Janeiro

O salário mínimo aumentou de 505 euros para 530 euros por mês em Janeiro. A medida, essencialmente suportada pelas empresas, implica um aumento de 80 milhões de euros em contribuições sociais e um gasto de 20 milhões de euros com a contrapartida negociada em concertação social, a redução em 0,75 pontos da taxa social única a cargo dos empregadores. Para o Estado também implica um custo de 20 milhões de euros com os salários dos funcionários públicos que recebem o mínimo, explica o relatório do Orçamento do Estado. Durante o programa de ajustamento o salário mínimo esteve congelado durante mais de três anos e meio. Esta é a segunda subida depois de o anterior Executivo ter aumentado o valor de 485 euros para 505 euros em Outubro de 2014.

 

Subsídios no privado em duodécimos

A proposta de lei do Orçamento do Estado alarga até ao final do ano o regime que permite aos trabalhadores do privado receber metade do subsídio de férias e metade do subsídio de Natal em duodécimos. Na Função Pública, ao contrário do que previa o orçamento preliminar, não haverá liberdade de escolha, já que o subsídio de Natal será obrigatoriamente pago em duodécimos. O regime foi estendido no início do ano através de um decreto que gerou muitas dúvidas entre os juristas, mas que só vigorava até à entrada em vigor do novo Orçamento do Estado. No caso da Função Pública o Governo acabou por abandonar a possibilidade de escolha, que chegou a constar de uma proposta preliminar do Orçamento do Estado. O regime de duodécimos foi introduzido em 2013 para atenuar o impacto mensal do "enorme" aumento de impostos.

 

SAÚDE


Taxas moderadoras com descontos que baixam factura em 25%

Os utentes referenciados pela Linha de Saúde 24 vão ficar isentos de pagar taxas moderadoras, quer nos centros de saúde quer nas urgências. No total, a despesa das famílias em taxas moderadoras deverá baixar 25%. Registam-se também boas notícias para os utentes que não estão isentos, uma vez que vêem algumas das cobranças desaparecerem. Por exemplo, a primeira consulta de especialidade hospitalar que passa a ser gratuita quando o utente é referenciado pelo médico do centro de saúde.  O novo documento estende algumas das isenções de taxas moderadoras já previstas para os cuidados de saúde primários (centros de saúde) para a isenção também nos serviços de saúde hospitalares. Os grupos isentos mantêm-se, mas três deles são beneficiados. É o caso dos dadores benévolos de sangue, os dadores de células, tecidos e órgãos e dos bombeiros, que recuperam assim as isenções perdidas em 2012.

 

Actualização do subsídio por assistência

O Governo actualizar o subsídio por assistência de 3ª pessoa, um apoio mensal para famílias com descendentes com deficiência que seja dependentes, de 88,37 euros para 101,17 euros.  A estimativa de impacto orçamental desta medida é baixa, de cerca de 1,5 milhões de euros.

 

IMÓVEIS

Governo recupera cláusula de salvaguarda no IMI

Para evitar subidas abruptas de IMI, na sequência de eventuais reavaliações de imóveis, o governo recupera a cláusula de salvaguarda neste imposto. Assim, estipula-se que a colecta do IMI respeitante a cada ano não pode exceder a colecta do IMI devida no ano imediatamente anterior, adicionada, em cada um desses anos, do maior de dois valores: ou 75 euros ou um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação actual e o que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis. Estabelece-se, contudo, que a clausula não se aplica se, durante o ano, o prédio for transaccionado ( a excepção são as doações em que sejam beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes). Esta cláusula foi criada na altura da avaliação geral de imóveis, mas foi entretanto revogada, uma vez que a esmagadora maioria dos imóveis então reavaliados já viu subir o seu IMI para o valor final então determinado.

 

Nova exigência para prédios de baixo valor

Os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos estão actualmente isentos de IMI, no âmbito do Estatuto dos Benefícios fiscais. A proposta de Orçamento do Estado vem agora acrescentar uma nova exigência a estes proprietários. Para que possam continuar a beneficiar da isenção, estes proprietários terão de ter fixado no imóvel em causa o seu domicílio fiscal. O benefício, no entanto, já exige que o imóvel seja para habitação permanente, ou seja, já não se aplicava por exemplo as segundas casas. 

IVA

Restaurantes pagam menos mas só na comida e algumas bebidas

Tal como prometido pela esquerda, o IVA desce na restauração, passando dos actuais 23% para a taxa intermédia de 13%. Além dos restaurantes, serão abrangidos os serviços de refeições prontas e de entrega ao domicílio. No entanto, para já a descida não será total, ou seja, vamos ficar com taxas diferenciadas neste serviço. Isto porque há um conjunto de bebidas que se vão manter ainda com a taxa máxima de imposto. Será o caso dos refriferantes, bebidas alcoólicas, água com gás, sumos e néctares. Para estas está prometido também um IVA à taxa intermédia, mas que só entrará em vigor em 2017. Já bebidas como a água, o chá, café ou leite passam, tal como os produtos de alimentação, para os 13%. Esta não é uma opção inédita ao nível da União Europeia. Pelo menos oito países têm práticas semelhantes e normalmente a opção é mesmo penalizar as bebidas, sobretudo as bebidas alcoólicas,

 

Carnes enlatadas vão suportar IVA de 23%

O Governo aproveita a proposta de Orçamento do Estado para levar a cabo mais uma alteração no IVA. Desta feita para as conservas de carne e miudezas comestíveis. Estes produtos aparecem agora numa das verbas da Lista II do IVA, onde se elencam os produtos sujeitos à taxa intermédia de imposto, ou seja, os 13%. A proposta de OE revoga esta verba, o que significa que as conservas de carne e miudezas comestíveis passarão a ser taxadas à taxa normal do imposto, ou seja, 23%. Entre estes produtos encontram-se as salsichas, os enlatados de carne mais populares. As conservas de peixe, essas mantêm-se na taxa intermédia

 

Algas pagam IVA a 6%

É uma nova entrada para a lista I do código do IVA, aquela onde são elencados os produtos com taxa reduzida de IVA, de 6%: entre as frutas, legumes e produtos hortícolas passam também a figurar as algas, incluindo as algas vivas, frescas ou secas, bem como os sumos e néctares de algas sem teor alcoólico. Dentro da mesma lógica, também beneficiarão da mesma taxa de imposto os bens utilizados normalmente no âmbito das actividades de produção aquícola, bem como as prestações de serviço ligadas ao sector. 

 

SELO DO CRÉDITO


Imposto do selo sobre crédito ao consumo sobe 50% até 2018

O importo do selo sobre o crédito ao consumo vai ficar mais caro. Vai sofrer um aumento de 50%, mas apenas até 2018. A medida proposta pelo Governo no Orçamento do Estado para 2016 tem cariz temporário, com o agravamento a estar previsto até 2018. A medida tem como objectivo desincentivar o recurso ao endividamento por parte das famílias portuguesas. De acordo com a proposta de OE para 2016, a medida "visa fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo".

 

TABACO

Preço médio do maço de tabaco aumenta sete cêntimos

O Governo vai aumentar os impostos sobre o tabaco e, segundo as previsões da PwC, isso deverá significar um agravamento em média de sete cêntimos por maço. Assim, um maço que custe 4,52 euros passará a custar 4,59 euros. Sem impostos, o maço custaria apenas 1,63 euros. No ano passado, o imposto sobre o tabaco já havia sido agravado, mas apenas em dois cêntimos. Em dois anos o agravamento será, portanto, de nove cêntimos e, face ao ano passado, o preço do maço aumenta 1,4%.Os cálculos da PwC usaram como base um preço final de um maço de tabaco de 4,52 euros em 2015. É um valor que fica abaixo do preço do maço de Marlboro (4,70 euros) e acima do preço do maço de Camel (4,40 euros). O aumento do preço ao consumidor referido terá depois de ser repercutido pelas tabaqueiras no preço final ao consumidor. Também o tabaco de corte fino, utilizado como tabaco de enrolar, vai sofrer um agravamento: uma embalagem de 20 gramas passará a custar 5,77 euros, face aos 4,93 euros que custava no ano passado. No total, este Imposto Especial sobre o Consumo subirá de 2,70 euros para 3,38 euros, a que se terá de somar o IVA de 23% . Considerando a mesma embalagem de 20 gramas, o aumento do preço final será de 17%. 

A nível de tabaco, o principal aumento será registado nos charutos. Segundo a simulação da PwC, uma caixa de cinco charutos da marca Candlelight Block Corona Brasil, que custa 2,51 euros, vai passar a custar 4,46 euros, para reflectir o agravamento do IEC e do IVA, um valor 78,2% mais alto. Se assim for, o novo preço será composto de 2,83 euros de imposto (acima do valor total em actualmente vigor). As cigarrilhas deverão registar um aumento residual - a simulação da PwC antecipa um aumento de 0,1%, mas o tabaco de mascar, o rapé e o tabaco aquecido deverão também subir 3,2%. Inalterados ficam o tabaco para cachimbo de água e as recargas para cigarros electrónicos.

 

 

LUZ E ÁGUA

Tarifa social vai chegar a mais contribuintes

Os descontos nas tarifas de luz e água vão chegar a mais contribuintes este ano. Esta é uma das medidas para a área da energia incluídas na proposta final do Orçamento do Estado. Desta forma, a política energética para este ano inclui o "alargamento efectivo da tarifa social para a energia". O aumento mais recente teve lugar no início deste ano, com a entrada em vigor do novo tecto máximo da tarifa social de electricidade. A subida foi de 10% a partir de 1 de Janeiro e as famílias com rendimentos até 5.808 euros anuais passaram a poder beneficiar destes descontos. 

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