Orçamento do Estado Parlamento acaba com benefícios fiscais aos fundos imobiliários

Parlamento acaba com benefícios fiscais aos fundos imobiliários

O PS viabilizou esta tarde, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado, propostas do PCP e do Bloco de Esquerda para eliminar os benefícios fiscais de que usufruem os fundos imobiliários em matéria de IMT.
Parlamento acaba com benefícios fiscais aos fundos imobiliários
Lusa
Filomena Lança 27 de novembro de 2018 às 15:36

Os Fundos Imobiliários vão deixar de beneficiar de qualquer isenção de IMT nas aquisições dos imóveis que os integram. A medida, proposta pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado, foi viabilizada nas votações desta tarde na especialidade.

 

Apesar de, com o Orçamento do Estado para 2016, ter sido eliminada a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para os fundos de investimento imobiliário prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), manteve-se em vigor o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de Janeiro, que "cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário".

 

Na prática, isto significa que apesar de ter sido revogada a norma do EBF que previa a isenção de IMT para os fundos, a isenção continuava na mesma a operar. Basicamente, os tribunais, sobretudo os tribunais arbitrais, entendiam que tinha sido apenas revogada a isenção de IMT, que se verificaria numa, eventual, futura alienação dos imóveis que integram os fundos, continuando a vigorar a isenção de IMT na aquisição de bens imóveis pelos mesmos fundos.

 

As propostas, tanto do PCP como do Bloco, vão, precisamente, no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de Janeiro e, ainda, os decretos-lei 423/83 e 20/86, onde havia também normas avulsas sobre o mesmo assunto. Segundo os comunistas, com as decisões judiciais que lhes deram razão, os Fundos de Investimento Imobiliário conseguiram já recuperar "três milhões" de euros e "ao que se conhece, cerca de 20 milhões aguardam decisão", uma vez que "até agora, as decisões dos tribunais arbitrais foram sempre favoráveis aos fundos imobiliários".

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco. O PSD absteve-se e o CDS-PP votou contra.

(notícia actualizada depois da votação das propostas)




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