Orçamento do Estado Património deixa de ser critério para cortar subvenções vitalícias de políticos

Património deixa de ser critério para cortar subvenções vitalícias de políticos

Os dois partidos da maioria apresentaram uma proposta de alteração do OE 2014 que exclui o património como critério para suspender o pagamento das subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos.
Património deixa de ser critério para cortar subvenções vitalícias de políticos
Bruno Simão/Negócios
Nuno Aguiar 15 de novembro de 2013 às 20:15

A anterior formulação da Lei previa que todos os antigos políticos que tivessem um rendimento mensal médio acima de dois mil euros ou um património mobiliário superior a 240 IAS (Indexante dos Apoios Sociais), cerca de cem mil euros, veria a sua subvenção vitalícia ser suspensa no início de cada ano.

 

A proposta de alteração assinada pelos líderes da bancada parlamentar do PSD e do CDS-PP - Luís Montenegro e Nuno Magalhães - exclui o património como critério para deixar de ser paga a subvenção. Ou seja, um antigo titular de cargo político pode ter qualquer valor de património, desde que ganhe menos de dois mil euros por mês (excluindo a subvenção).

 

O racional da decisão da maioria está relacionado com o facto de o valor limite para o património ser muito baixo. Para ultrapassar o limite de cem mil euros, basta ter um apartamento. Outra hipótese seria ter simplesmente aumentado este tecto, mas a maioria considera que quem tenha um património muito avultado deverá ter também um rendimento mensal elevado.

 

Outra alteração feita a este artigo prevê que, caso o beneficiário da subvenção não tenha outro rendimento mensal, ele mantém a subvenção, sofrendo os cortes previstos na convergência do regime da CGA com a Segurança Social.

 

No artigo seguinte, a proposta da maioria faz com que a subvenção vitalícia passe a ter o mesmo tratamento que uma pensão quando se é nomeado para funções políticas ou públicas. Isto é, o beneficiário deixa de ter opção de escolha: passará a ver a sua pensão automaticamente suspensa enquanto estiver no cargo, ficando com o salário desse mesmo cargo.

 

Contudo, esta última regra aplica-se apenas a novos mandatos. Actuais titulares de cargos ficam abrangidos pela Lei anterior até à cessação do mandato.




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