Orçamento do Estado Prédios de comércio e serviços vão pagar mais IMI em 2017

Prédios de comércio e serviços vão pagar mais IMI em 2017

A 31 de Dezembro vai haver uma correcção monetária extraordinária que fará subir em 2,25% o valor patrimonial tributário dos imóveis destinados a comércio, indústria ou serviços, prevê a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2016.
Prédios de comércio e serviços vão pagar mais IMI em 2017
Miguel Baltazar/Negócios

A versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 prevê a realização, no final do ano, de uma correcção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário (VPT) com base no factor 1,0225. Por outras palavras, um aumento de 2,25% no VPT, sobre o qual incidirá o IMI deste ano, que os proprietários irão pagar em 2017.

De acordo com o documento, a que o Negócios teve acesso, estão em causa os prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços que foram actualizados entre 31 de Dezembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015, incluindo-se aqui, portanto, os imóveis sobre os quais incidiu a avaliação geral de imóveis, concluída no início de 2013 e todos os que foram avaliados entretanto.

O Fisco já realiza, anualmente, uma actualização do VPT dos prédios destinados a comércio, indústria e serviços e este ano haverá mais uma, a título extraordinário. Em contrapartida, fica estabelecido que de ora em diante, para este tipo de imóveis, a actualização deixa se ser anual para acontecer trienalmente. Uma periodicidade que, assim, ficará igual à que já se aplica aos imóveis para habitação e em que se toma como referência o coeficiente de desvalorização correspondente ao ano da última avaliação ou actualização.

Assim sendo, depois da actualização extraordinária que ocorrerá em Dezembro deste ano, os imóveis em causa só voltarão a ter o seu VPT actualizado por via do coeficiente de desvalorização em 2019.

 

Câmaras vão poder reclamar das matrizes

Outra alteração ao nível do IMI é que se consagra expressamente a possibilidade de as câmaras municipais reclamarem das matrizes prediais a qualquer momento. Actualmente as câmaras já podem intervir no âmbito de uma avaliação em curso e poderão, por lei, fazê-lo a todo o tempo. Isso significa que, se  por exemplo uma autarquia detectar uma incorrecção, áreas erradas na caderneta predial de um imóvel ou uma piscina que não aparece no cálculo do VPT, poderá ser mais proactiva e avançar com uma reclamação. Terá interesse em fazê-lo, já que o IMI é um imposto municipal.


(notícia corrigida às 19:00 na parte relativa às actualizações trianuais e actualizada às 20:45 com informação sobre as câmaras municipais.)




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