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Prédios de comércio, indústria e serviços vão ter avaliação extraordinária para efeitos de IMI

A 31 de Dezembro vai haver uma correcção monetária extraordinária que fará subir em 2,25% o valor patrimonial tributário dos imóveis destinados a comércio indústria ou serviços, prevê a proposta de Orçamento do Estado para 2016. Além disso, as Câmaras vão poder reclamar das matrizes.

Miguel Baltazar/Negócios
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A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016, entregue esta sexta-feira, 5 de Fevereiro, prevê a realização, no final do ano, de uma correcção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário (VPT) com base no factor 1,0225. Por outras palavras, um aumento de 2,25% no VPT, sobre o qual incidirá o IMI deste ano, que os proprietários irão pagar em 2017.

De acordo com o documento, estão em causa os prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços que foram actualizados entre 31 de Dezembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015, incluindo-se aqui, portanto, os imóveis sobre os quais incidiu a avaliação geral de imóveis, concluída no início de 2013 e todos os que foram avaliados entretanto.

O Fisco já realiza, anualmente, uma actualização do VPT dos prédios destinados a comércio, indústria e serviços e este ano haverá mais uma, a título extraordinário. Em contrapartida, fica estabelecido que de ora em diante, para este tipo de imóveis, a actualização deixa se ser anual para acontecer trienalmente. Uma periodicidade que, assim, ficará igual à que já se aplica aos imóveis para habitação e em que se toma como referência o coeficiente de desvalorização correspondente ao ano da última avaliação ou actualização.

Assim sendo, depois da actualização extraordinária que ocorrerá em Dezembro deste ano, os imóveis em causa só voltarão a ter o seu VPT actualizado por via do coeficiente de desvalorização em 2019.

 

Câmaras vão poder reclamar das matrizes

Outra alteração ao nível do IMI é que se consagra expressamente a possibilidade de as câmaras municipais reclamarem das matrizes prediais a qualquer momento. Actualmente as câmaras já podem intervir no âmbito de uma avaliação em curso e poserão, por lei, fazê-lo a todo o tempo. Isso significa que, se  por exemplo uma autarquia detectar uma incorrecção, áreas erradas na caderneta predial de um imóvel ou uma piscina que não aparece no cálculo do VPT, poderá ser mais proactiva e avançar com uma reclamação. Terá interesse em fazê-lo, já que o IMIé um imposto municipal.

Proprietários consideraram aumento "absolutamente assimilável" 

Em reacção ao aumento de 2,25% no valor do IMI para prédios comerciais, os proprietários consideraram a subida "absolutamente assimilável", enquanto os inquilinos defendem que não se justifica para pequenos e médios comerciantes.

 

Segundo o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, o aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços "é um valor 'gerível' e absolutamente assimilável".

 

Já "em relação aos pequenos e médios proprietários, em princípio, não vejo que tenha um grande impacto", afirmou Frias Marques, frisando que o grande impacto será para as grandes superfícies comerciais, devido aos "milhares e milhares de metros quadrados de superfície" que ocupam.

 

Já o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, considerou que a subida do IMI só devia ser aplicada a prédios de luxo, sublinhando que esta medida terá impacto para os pequenos e médios comerciantes.

 

"Se se estiver a falar [de aumento do IMI] para os centros comerciais é outra questão, agora se estamos a falar em prédios que tenham habitação e que tenham lojas no rés-do-chão não há nenhuma justificação", afirmou o representante dos inquilinos.

(Notícia actualizada às 22:23 com as reacções da ANP e AIL)

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