Orçamento do Estado Propostas do PS para alterar o “mau” Orçamento têm impacto de 350 milhões mas efeito orçamental será neutro

Propostas do PS para alterar o “mau” Orçamento têm impacto de 350 milhões mas efeito orçamental será neutro

Socialistas propõem manter a cláusula de salvaguarda do IMI, prolongar por seis meses o subsídio social de desemprego e baixar o IVA da restauração. Para compensar este acréscimo de despesa, o PS pretende taxar as PPP e eliminar isenções na tributação dos lucros da SGPS, entre outras medidas. Conheça todas as propostas dos socialistas.
Propostas do PS para alterar o “mau” Orçamento têm impacto de 350 milhões mas efeito orçamental será neutro
Nuno Carregueiro 15 de novembro de 2013 às 11:19

O Partido Socialista anunciou esta sexta-feira as propostas que vai apresentar na Assembleia da República, que representam “pistas” para melhorar um Orçamento do Estado “mau e irreformável”.

 

O deputado socialista Pedro Marques explicitou que estas propostas têm um impacto global de cerca de 350 milhões de euros, o equivalente a 0,2% do PIB, mas são neutras em termos de consolidação orçamental, pois as que acrescem a despesa são compensadas pela subida das receitas.

 

Alberto Martins, líder da bancada parlamentar do PS, vincou que o Orçamento do Estado “não é reformável, porque insiste na política de austeridade” e “conduz a um empobrecimento dos portugueses”.

 

A primeira das medidas anunciadas diz respeito à renovação da cláusula de salvaguarda do IMI, “com vista a evitar um agravamento da situação económica das famílias”.

 

Pedro Marques adiantou que esta proposta tem um “enorme impacto social” e evita um aumento “exponencial” deste imposto, pois estabelece para 2014 um aumento máximo de 75 euros no valor do IMI e introduz a cláusula de salvaguarda também para os imóveis que estão a ser avaliados este ano. Este imposto diz respeito a 2014 mas só será pago em 2015. O IMI que os portugueses vão pagar este ano, referente a 2013, tem a cláusula de salvaguarda activa.

 

Os socialistas pretendem também prolongar por seis meses o subsídio social de desemprego, pois além de haver “muitas pessoas a ficar desempregadas”, também “há muitas pessoas a terminar a sua prestação de desemprego” e “o mercado de trabalho não oferece condições para o regresso ao emprego destes milhares de pessoas”, disse Pedro Marques. O subsídio social de desemprego é a prestação paga aos desempregados que já não reúnem condições para receber subsídio de desemprego.

 

Outra das medidas passa pelo pagamento de dívidas do Estado às empresas, “para favorecer a liquidez das micro, pequenas e médias empresas. Pedro Marques adiantou que é possível canalizar parte dos fundos da recapitalização da banca para pagar às empresas, ou então recorrer a um banco, como a CGD, para intermediar este este pagamento.

 

Ao nível fiscal os socialistas recuperam propostas já antigas, como a redução do IVA da restauração, de 23% para 13% e a redução para metade do IRC cobrado às empresas que obtém até 12.500 euros de lucros.

 

Esta medida no IRC, que está também a ser discutida no âmbito da reforma deste imposto, visa “favorecer as PME”, contrariando a ideia do Governo de dar “prioridade à redução do IRC às muito grandes empresas”.

 

Já no IVA da restauração, Pedro Marques reconheceu que a proposta não é inovadora, mas visa corrigir um “grande erro” que “provocou milhares de desempregados”.

 

O PS apresentou ainda um conjunto de medidas na área da ciência e educação, que consagram “regras mais justas” para os docentes das faculdades e corrigem o “erro” que reduziu em 40 milhões de euros as disponibilidades das universidades e politécnicos.

 

Taxar PPP e fim de isenções de IMI nos fundos

 

Para compensar estas medidas, que representam um aumento de despesa ou perda de receitas, o PS apresenta medidas sobretudo de natureza fiscal, que passam sobretudo por pedir um “esforço adicional aos sectores” que têm “lucros mais significativos”.

 

A primeira delas passa por taxas as PPP, com o objectivo de recuperar entre 120 a 150 milhões de euros sobretudo ao sector financiador destes projectos, disse Pedro Marques, lembrando que o Governo já recusou esta proposta no passado, alegando que estava em negociações, mas os encargos com as PPP para os anos entre 2014 e 2018 aumentaram 19%.

 

Esta iniciativa anula cerca de um terço das medidas que acrescem a despesa ou baixa a receita, explicitou Pedro Marques. A taxa sobre as PPP incide sobre 20% dos fluxos financeiros no âmbito do financiamento e na rentabilidade acima da taxa contratada. Esta proposta de taxar as PPP também foi apresentada pelo PSD tendo sido rejeitada pelas Finanças.

 

Outra das medidas compensatórias passa pelo fim da isenção de IMI aos prédios detidos por fundos de investimento imobiliário e por fundos de pensões.

 

O PS propõe ainda a revogação de alguns benefícios fiscais dirigidos às empresas. É o caso do regime especial de isenção das mais-valias detidas pelas SGPS e das sociedades de capital de risco, e o caso dos benefícios fiscais às sociedades que se pretendam internacionalizar.

 

Os socialistas querem ainda parar com o processo de privatizações, com vista a reformar a lei-quadro das privatizações.

 

Alberto Martins explicitou que estas medidas têm um objectivo “muito preciso”, que passa por sinalizar “o apoio aos sectores sociais mais carenciados” e limitar a “logica de empobrecimento” deste Orçamento. As “nossas medidas são de justiça, equidade e rigor articulado com o crescimento” acrescentou.

 

Pedro Marques aproveitou ainda para acusar os partidos da maioria de prometerem apresentar propostas que depois o Governo não aceitará. “Parem de brincar com os portugueses”, pediu.




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