Orçamento do Estado PS defende que há razões acrescidas para esclarecer constitucionalidade

PS defende que há razões acrescidas para esclarecer constitucionalidade

O vice-presidente da bancada parlamentar socialista disse hoje que o PS "vê com preocupação" a promulgação do Orçamento do Estado para 2014, considerando que "há razões acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade do diploma.
PS defende que há razões acrescidas para esclarecer constitucionalidade
Lusa 31 de dezembro de 2013 às 15:00

"O PS vê esta promulgação com preocupação na medida em que pode ser a terceira vez que um orçamento deste Governo contem normas inconstitucionais. Promulgou-se a incerteza quanto à constitucionalidade do Orçamento", lamentou o deputado, em declarações à agência Lusa.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou na segunda-feira o Orçamento do Estado para 2014, segundo foi hoje publicado em Diário da República.

 

Para o PS, ao ter promulgado sem pedir a fiscalização preventiva, o Presidente da República "acaba por almofadar a posição do Governo em detrimento da defesa dos direitos das pessoas".

José Junqueiro considerou que "há razões acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade de várias normas do OE, dando como exemplo o corte nos salários dos funcionários públicos e nas pensões de sobrevivência.

 

"Não tendo sido solicitada a fiscalização preventiva e, não sendo solicitada a fiscalização sucessiva, o PS assumirá as suas responsabilidades e diligenciará nesse sentido no início do ano", reiterou.

 

Apesar de Cavaco Silva não ter solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, poderá ainda enviar o documento para o Tribunal Constitucional para requer a fiscalização sucessiva de algumas normas.

 

Em 2013, foi essa a `fórmula´ utilizada pelo chefe de Estado, que aproveitou a tradicional mensagem de Ano Novo para anunciar que iria solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano, que tinha sido promulgado a 28 de Dezembro.




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