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Redução do tempo para empresas reclamarem é "uma machadada" nos direitos

A proposta de OE determina que quando são os próprios contribuintes a fazer o cálculo do imposto a pagar, em auto-liquidação, passam a ter apenas dois anos para reclamar de erros. Advogados e consultores falam em limitação "muito grave".

ministério das finanças
Bruno Simão/Negócios
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Os contribuintes deixam de ter quatro anos para pedir junto do Fisco reapreciações das suas auto-liquidações de impostos, passando a poder fazê-lo apenas nos dois anos subsequentes à respectiva entrega. Estão em causa aqueles impostos em que é o próprio contribuinte que não só declaram os seus rendimentos como definem o valor do imposto a pagar, algo que acontece, nomeadamente, com o IRC e com o IVA.

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