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Teixeira dos Santos diz que Orçamento não compromete nível de protecção social

Ministro das Finanças assegura que não violou a Lei ao entregar apenas hoje o relatório do Orçamento do Estado.

Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 16 de Outubro de 2010 às 15:39
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Teixeira dos Santos assegurou que as opções tomadas no Orçamento do Estado para 2011 são “claras” e que os “cortes significativos da despesa” não comprometem “nem a saúde pública, nem a escola pública nem o nível adequado de protecção social”.

Na conferência de imprensa marcada para as 15 horas de Sábado, o ministro argumentou ao dizer que o que se propõe é uma racionalização da despesa, uma melhoria da eficiência da gestão e a redução dos custos. “Mas [o Orçamento] assegura a sustentabilidade dessas medidas”, garantiu o ministro.

“A proposta não ignora aquilo que tem caracterizado a economia mundial, a situação dos mercados financeiros internacionais e as suas repercussões e na Europa em geral”, salientou o ministro, ao dizer que os impactos das medidas resultam da estratégia de aceleração da consolidação orçamental.

O responsável da pasta das Finanças do Governo liderado por José Sócrates evidenciou as medidas transversais do Orçamento, em conjunto com medidas sectoriais, evidenciando aí a Segurança Social, a Saúde e a Educação.

Ministro diz que não houve violação da Lei

Em relação à inexistência da entrega do relatório do Orçamento no dia 15 de Outubro, Teixeira dos Santos defendeu-se ao dizer que não tinha infringido a legislação, por ter entregue a proposta de Lei e os mapas anexos à Lei, “que são os documentos que, nos termos da lei, são objecto de apreciação e de votação da Assembleia da República”.

Acrescentou ainda que avisou o presidente do Parlamento, Jaime Gama, que só no dia seguinte iria entregar o relatório, por ser necessário ainda um “trabalho significativo” de revisão.

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