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Parlamento facilita integração de contratados nas autarquias que ganham competências

A proposta do PCP foi aprovada na especialidade com os votos favoráveis do PS e refere-se especificamente às situações de transferência de competências.

Miguel Baltazar
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O Parlamento aprovou na especialidade do orçamento do Estado para 2021 uma proposta que facilita a integração de contratados a termo nos quadros das autarquias, no quadro da transferência de competências.

A proposta do PCP foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do BE e do Chega (além do PCP, com a abstenção do CDS e os votos contra da Iniciativa Liberal e do PSD).

"Com esta proposta possibilita-se que as autarquias possam proceder à mudança de vínculos de emprego público de termo resolutivo para vínculos públicos por tempo indeterminado, para impedir que os trabalhadores percam o posto de trabalho, na sequência da transferência para as autarquias de um conjunto de competências ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que anteriormente estavam protocoladas com estas".

A proposta estabelece que as autarquias podem "excecionalmente" e no quadro desse processo de transferência de competências tornar vínculos a termo em contratos por tempo indeterminado, sempre que a função se encontre na esfera jurídica de competências da autarquia e que "o termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo, para o exercício dessas competências, à data na esfera jurídica de outra entidade administrativa".

Isto será feito através de concursos de natureza urgente aos quais só podem concorrer estas pessoas.

"São aditados os postos de trabalho no número estritamente necessário, aos mapas de pessoal que não os comportem, correspondendo às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo, sob proposta daquele" diz ainda a proposta.

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