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Cavaco considera que convergência das pensões cria novo imposto e abre a porta à criação de novos impostos

O Presidente da República acredita que o diploma da convergência de pensões cria um novo imposto e abre a porta à criação de novos de forma “furtiva”. O semanário "Expresso" teve acesso à argumentação de Cavaco Silva que corrobora o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

Ana Laranjeiro alaranjeiro@negocios.pt 26 de Novembro de 2013 às 16:15
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O Presidente da República considera que o diploma da convergência das pensões do sector público com o sector privado, na prática, representa “um imposto” e pode abrir a porta à criação de mais impostos.

 

O semanário "Expresso" teve acesso ao pedido de fiscalização constitucional apresentado pelo chefe de Estado e, no documento, pode ler-se que “a redução coactiva, unilateral e definitiva de pensões, feita através da fixação de um percentual sobre o respectivo valor ilíquido deve ser

Redução coactiva, unilateral e definitiva de pensões (...) deve ser qualificada como um imposto.
 
Presidente da República

qualificada como um imposto".

 

O diploma da convergência de pensões foi enviado para o Tribunal Constitucional no passado sábado, dia 23 de Novembro. Cavaco Silva, na argumentação que corrobora o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma - a que o "Expresso" teve acesso - sinaliza que, mesmo que a medida seja vista como uma “figura tributária especial", "poderia legitimar condutas furtivas do legislador dos quais possa resultar a criação de tributos sobre os rendimentos, em tudo idênticos aos impostos, mas desviados do enquadramento constitucional destes últimos e do princípio da legalidade fiscal".

 

Este diploma, o 17º que o chefe de Estado enviou para o Constitucional, prevê na prática um corte de cerca de 10% das pensões acima dos 600 euros, o que Cavaco Silva vê como uma “eventual desconformidade" com a Constituição da República Portuguesa.

 

Para o Presidente, "as normas [do diploma da convergência das pensões] ao determinarem com efeitos futuros essa redução afectam desfavoravelmente relações jurídicas, direitos e factos consolidados que foram constituídos no passado".

 

As "normas que reduzam com efeitos futuros o valor de pensões em pagamento (...) afectam retrospectivamente as expectativas de continuidade, de fruição de um direito social já constituído”.

 

Um outro ponto que fez com que o Presidente tenha pedido a fiscalização preventiva do documento prende-se com o facto da medida ter um período de transição. Cavaco Silva defende que devia haver uma transição que “elimine ou suavize a dureza da mudança do antigo para o novo direito". 

 
17º diploma que Cavaco enviou para o TC para fiscalização preventiva

O regime de convergência de pensões entre o sector público e o sector privado foi o 17º diploma que o Presidente da República enviou para o Palácio Ratton para fiscalização preventiva da constitucionalidade desde o início dos seus mandatos.

 

Os juízes do Tribunal Constitucional terão 25 dias para avaliar a constitucionalidade da proposta do Governo que define o regime de convergência de pensões entre o sector público e o sector privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

 

O diploma, que foi remetido para o Palácio de Belém no dia 15 de Novembro, tinha sido aprovado em votação final global no dia 1, apenas com os votos favoráveis da maioria parlamentar PSD/CDS-PP e o voto contra de todas as bancadas da oposição.

 

A última vez que o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, requereu a fiscalização preventiva de um diploma foi em meados de Agosto, relativamente ao regime jurídico da requalificação dos funcionários públicos.

 

Em Maio, Cavaco Silva tinha enviado para o Palácio Ratton a lei das atribuições e competências das entidades intermunicipais, enquanto em Abril tinha remetido para fiscalização preventiva da constitucionalidade uma norma do diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto.

 

Logo no início do ano, a 2 de Janeiro, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre as normas do Orçamento do Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.

 

Além dos pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, desde o início dos seus mandatos, em Março de 2006, o chefe de Estado remeteu quatro pedidos de fiscalização sucessiva. LUSA

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