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Cidadãos e agentes económicos terão uma maior participação na modernização da Administração Pública

O Governo deu mais um passo para a alteração da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA), com vista a obter uma maior participação por parte dos cidadãos, agentes económicos e associações representativas.

Ana Torres Pereira atp@negocios.pt 13 de Maio de 2014 às 10:25
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O Executivo assegura que com o novo diploma, publicado esta terça-feira em Diário da República, dará um “novo impulso à Rede Interministerial para a Modernização Administrativa”.

 

Com a alteração Decreto-Lei n.º 4/97, o Governo pretende que haja uma coordenação da avaliação da execução dos diplomas legais e regulamentares que consagram medidas de simplificação e modernização administrativa.

 

E que haja ainda uma coordenação, “nos termos a definir em resolução do Conselho de Ministros, da avaliação de impacto regulatório de actos normativos, nomeadamente para Pequenas e Médias Empresas (PME)”.

 

Esta Rede Interministerial para a Modernização Administrativa passará a ser um observatório permanente da modernização administrativa. E haverá “pelo menos uma reunião plenária da RIMA por trimestre, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa”.

 

A Agência para a Modernização Administrativa irá assegurar a assessoria técnica ao funcionamento da RIMA.

 

Em paralelo serão aprovados dois mecanismos de avaliação e de atenuação de impacto regulatório – o “Teste PME” e a regra da “Comporta Regulatória” “que assumem papel de relevo na redução dos custos de contexto que mais afectam a actividade económica e os cidadãos”.

 

No caso do “Teste PME”, o diploma detalha que se destina e a proceder à avaliação do impacto de actos normativos com incidência sobre as pequenas e médias empresas.

 

A regra da Comporta Regulatória obriga, sempre que se proceda à aprovação de actos normativos que criem custos de contexto sobre cidadãos e empresas, à apresentação de proposta de redução de custos de contexto equivalentes, através da alteração de outros actos normativos que tenham idêntico impacto.

 

O detalhe das metodologias para aplicação do Teste PME e da regra da Comporta Regulatória será definido por resolução do Conselho de Ministros.

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