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Constitucional pronuncia-se esta tarde sobre lei da requalificação da Função Pública

Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva do diploma de requalificação da Função Pública. O Tribunal Constitucional vai revelar a sua decisão esta quinta-feira a partir das 18h.

Negócios 29 de Agosto de 2013 às 16:47
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Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções pública.

 

Em causa estão as dúvidas sobre o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança.

  

Numa nota enviada à comunicação social, o Tribunal Constitucional revela que esta quinta-feira, a partir das 18h, será lida a decisão deste sobre a constitucionalidade deste diploma.

 

 

O pedido de fiscalização preventiva, que só podia ser apresentado pelo Presidente da República, era a hipótese mais desejada pelos sindicatos da Função Pública e, aparentemente, também pela troika.

 

O memorando que saiu da sétima avaliação explica que a fiscalização preventiva é a melhor estratégia para evitar surpresas nas contas públicas.

 

No documento de compromissos com os credores, assinado já depois da última decisão do Constitucional, que pôs em causa 1.320 milhões de euros, o Governo português compromete-se a tomar uma série de passos para mitigar os riscos legais das futuras reformas.

 

“Em primeiro lugar, as reformas serão desenhadas tendo em conta o princípio da equidade entre público e privado e entre gerações, bem como a necessidade de enfrentar a sustentabilidade do sistema de segurança social. Em segundo lugar, a legislação será justificada com as regras do Pacto Orçamental. Em terceiro lugar, o Governo irá basear-se tanto quanto possível em leis genéricas – em vez de leis do orçamento do Estado – o que é consistente com a natureza estrutural das reformas”, pode ler-se no relatório da Comissão Europeia sobre a sétima avaliação.

 

“Isto também abre a possibilidade de apreciação constitucional prévia das referidas leis, permitindo assim uma reacção atempada por parte do Governo caso as reformas levantem problemas constitucionais”, acrescenta o documento.

 

Os sindicatos pediram a Cavaco Silva para que enviasse o diploma para o Constitucional e contestaram de forma veemente as propostas para os diplomas que regem a Função Pública.

 

Os sindicatos argumentam que a possibilidade de despedimentos na Função Pública fere as expectativas da grande fatia de funcionários públicos que em 2009 perderam o vínculo de nomeação com a promessa de que manteriam a protecção no despedimento.

 

O Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, tem vindo a dizer que entende que o diploma está em conformidade com a Lei Fundamental, apesar de admitir alguns riscos.

 

Os diplomas foram aprovados no Parlamento no final de Julho, com os votos contra do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e d'Os Verdes.

 

"O PS utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu alcance para que estas leis não sejam aplicadas", afirmou o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, numa declaração política lida a 29 de Julho, dia em que o Parlamento aprovou os dois diplomas.

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