Função Pública Cortes no Estado e pensões podem ser substituídos por outras medidas

Cortes no Estado e pensões podem ser substituídos por outras medidas

Cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações, subida indirecta da idade da reforma e cortes na Função Pública não são obrigatórios. Governo pode arranjar alternativas, diz o relatório da sétima avaliação da Comissão Europeia divulgado esta quarta-feira.
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Elisabete Miranda 26 de junho de 2013 às 14:41

Não é só na polémica "TSU dos pensionistas" que o Governo dispõe de margem de manobra para avançar ou desistir da medida. No memorando de entendimeno acordado com a Comissão Europeia, divulgado esta quarta-feira, diz-se expressamente que as medidas de austeridade que estão em cima da mesa para a Função Pública e os pensionistas “podem ser parcial ou integralmente substituídas” por outras de valor e qualidade equivalente.

 

No relatório da Comissão Europeia sobre a sétima avaliação do programa de ajustamento, Vítor Gaspar e Carlos Costa apresentam uma listagem das medidas com que o Governo conta para cortar 4,7 mil milhões de euros de despesa até 2014 - é o chamado memorando de entendimento.  

 

Na Função Pública e nas pensões, as intenções são as já conhecidas: introdução de uma nova tabela remuneratória na Administração Pública, programa de mobilidade especial, agravamento do factor de sustentabilidade de modo a elevar a idade da reforma sem penalização para os 66 anos de idade, cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações de modo a equipará-las às do Regime Geral de Segurança Social, e, “se for estritamente necessário”, uma contribuição de solidariedade sobre todas as pensões (a chamada “TSU” dos pensionistas).

 

No parágrafo seguinte, contudo, acrescenta-se que “no seguimento das consultas aos parceiros sociais e políticos, as medidas acima listadas podem ser parcial ou integralmente substituídas por outras de valor e qualidade equivalentes, após discussão com a CE/BCE/FMI, a tempo de permitir a finalização de todas as alterações legislativas” no calendário previsto (meados de Julho).

 

Com esta formulação, fica claro que o Governo tem margem de manobra para escolher o que quer fazer em todas as áreas – e não só na “TSU dos pensionistas”.

 

O "cisma" de Paulo Portas

Recorde-se que a sétima avaliação ao programa de ajustamento português atrasou-se, entre outras razões, devido a uma dramatização de última hora feita por Paulo Portas, que não queria que constasse do memorando de entendimento a menção ao lançamento de uma contribuição de solidariedade sobre os pensionistas, a “TSU dos pensionistas”.

 

O CDS é contra o lançamento de uma contribuição de solidariedade sobre todos os reformados (ao contrário de cortes só nos reformados da Caixa Geral de Aposentações, que aceita), e nem queria ver a hipótese mencionada no memorando.

 

A solução final passou por manter a medida na carta de compromissos, mas com especiais ressalvas à sua indispensabilidade. A anuência de Paulo Portas foi interpretada por diversos analistas como uma contradição em relação à linha vermelha que tinha traçado poucos dias antes, mas Portas garantiu que tinha conseguido uma importante vitória, porque tinha garantido que a medida só avançaria em último recurso. E que, além disso, tinha sido retirada da lista das medidas obrigatórias ('structural benchmark').

 

Agora, neste relatório, embora a “TSU dos pensionistas” apareça com ressalvas redobradas, afirma-se que todas as medidas são substituíveis. Desde que o Governo queira, pode fazê-lo, depois de consultada a troika.




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