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Função Pública: Excedentários vão passar para "inactividade com compensação"

Depois do chumbo do TC à possibilidade de despedimentos para a maioria dos funcionários públicos, o Governo vai reformular o sistema de mobilidade especial. Corte salarial será maior à medida que o tempo passa.

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O Governo ainda não explicou em detalhe quais serão as novas regras da mobilidade especial, mas o documento das Grandes Opções do Plano desvenda em linhas gerais qual será a filosofia.

 

Os funcionários que forem colocados no quadro de excedentários passarão por duas fases sequenciais.

 

Uma "fase inicial de requalificação, em que a respectiva compensação é decrescente, seguida de uma fase de 'inactividade com compensação'", pode ler-se no documento, a que o Negócios teve acesso.

 

O novo diploma, que será redesenhado "à luz do acórdão do TC" continua a ter como objectivo do Governo simplificar os processos de reorganização de organismos e de racionalização de efectivos.

 

O sistema, que será aplicado a todos os funcionários públicos, garantirá "maior liberdade de escolha e aplicação de métodos de selecção de trabalhadores no âmbito dos processos de reestruturação/racionalização".

 

O Governo continua a dizer que pretende recolocar os trabalhadores após um plano de formação "que permita a sua efectiva requalificação e melhor aproveitamento profissional".

 

O diploma original previa que os funcionários colocados no quadro de excedentários recebessem 66% do salário nos primeiros seis meses e 50% no semestre seguinte.

 

Durante este período de um ano teriam formação e deveriam tentar obter recolocação. Caso não o conseguissem, seriam despedidos com direito a indemnização e subsídio de desemprego.

 

O Tribunal Constitucional chumbou duas das normas essenciais do diploma impedindo, na prática, o despedimento dos funcionários admitidos até 2009 que nessa altura perderam o vínculo de nomeação, que são a maioria.

 

Vários comentadores têm sugerido ao Governo que, em alternativa, agrave os cortes salariais previstos, hipótese que foi noticiada por vários orgãos de comunicação social.

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