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Frente Comum acusa Governo de querer tornar permanente corte de direitos na função pública

A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública afirmou hoje que o Governo quer "consumar em definitivo" as medidas recentemente aprovadas no âmbito da reforma do Estado.

Lusa 17 de Junho de 2013 às 13:00
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"O Governo limitou-se a fazer uma apresentação genérica sobre aquilo que vai ser o futuro Código do Trabalho da Função Pública, o que nos preocupa, porque reduziram 1200 artigos para 400 artigos, o que quer dizer que vão retirar direitos e consumar em definitivo o que agora foi aprovado, indo mais além", disse a coordenadora da estrutura sindical, Ana Avoila.

 

Após um encontro de cerca de uma hora com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no âmbito da discussão da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Ana Avoila revelou que "o Governo quer negociar tudo isto durante o mês de Julho".

 

"Os trabalhadores podem ficar com a certeza de que as coisas mais negativas que foram aprovadas vão fazer parte daquele Código do Trabalho e, seguramente, outras vão aparecer naquele projecto que deverá ser enviado aos sindicatos até sexta-feira", disse a coordenadora da Frente Comum.

 

Apenas duas semanas depois de concluídas as negociações entre Governo e as estruturas sindicais da função pública no âmbito da alteração da legislação laboral dos trabalhadores do Estado, o Executivo quer agora discutir a nova Lei Geral que, de acordo com Hélder Rosalino, deverá entrar em vigor a partir de Janeiro de 2014.

 

Entretanto, de acordo com uma nota interna do Executivo à qual a Lusa teve hoje acesso, no âmbito da proposta de lei que regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas - a mobilidade especial - o Governo impõe que "cada tutela sectorial deve determinar aos respectivos serviços e organismos a elaboração de um plano de reorganização ou de racionalização de efectivos".

 

A nota interna refere ainda que o plano deverá ser apresentado até final de Julho, "com indicação de áreas/actividades a abranger, objectivos de redução de pessoal, impacto financeiro, detalhe das fases do processo e calendarização".

 

Esta matéria não foi abordada no encontro desta amanhã, mas Ana Avoila comentou a intenção do Governo.

 

"Não precisamos de falar porque sabemos que isso está a ser feito. Os serviços têm orientação para fazerem levantamentos de nomes para porem em listas para dispensar funcionários à medida do chefe", disse.

 

Ana Avoila considerou ainda, em relação a esta matéria, tratar-se de um critério "discricionário e que vai levar a uma situação que já se viveu em Portugal quando foi a destruição do setor empresarial do Estado (SEE)".

 

Entre as principais alterações, destacam-se o aumento do horário de trabalho, o sistema de requalificação, o aumento dos descontos para a ADSE e a criação da 'figura' de despedimento no âmbito de um processo de rescisões amigáveis, entre Setembro e Novembro deste ano. 

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