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Função Pública passa a trabalhar 40 horas a partir de Outubro

Nova lei foi publicada em Diário da República. Alinhamento da duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas com o praticado no sector privado vai acontecer dentro de 30 dias.

Miguel Baltazar/Negócios
Negócios 29 de Agosto de 2013 às 10:34
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A duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas vai passar a ser de 40 horas semanais, como é regra no sector privado, em vez das actuais 35, a partir de Outubro.

 

A nova lei foi nesta quinta-feira publicada em Diário da República, estabelecendo-se que os seus efeitos, no que respeita ao horário – que passa a ser de oito horas por dia e quarenta horas por semana - produzem efeitos a partir do 30.º dia após a data da sua publicação, ou seja, no início de Outubro.

 

A proposta de lei foi aprovada pela maioria parlamentar no final da sessão legislativa, a 29 de Julho, no mesmo dia em que os deputados do PSD e CDS-PP aprovaram o regime que cria o sistema de requalificação – que irá substituir a mobilidade especial e no qual serão colocados os funcionários excedentes na sequência da reorganização de serviços.

 

Os dois diplomas seguiram para Belém nos primeiros dias de Agosto, mas, ao contrário do que pediam os sindicatos da função pública, o Presidente da República enviou só um deles para o Tribunal Constitucional -  o sistema de requalificação - para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

 

Os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado, assim como os partidos da oposição, consideram os dois diplomas inconstitucionais e vão recorrer para o Palácio Ratton. No caso do horário de trabalho da função pública, Oposição e sindicatos consideram que a lei não deve avançar, por violar o artigo da Constituição que garante a remuneração do trabalho – a lei obriga a mais uma hora de trabalho por dia, sem remuneração acrescida.

 

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