O Governo aprovou esta quinta-feira à noite em Conselho de Ministros o novo regime de mobilidade especial, que admite despedimentos, e o aumento do horário de trabalho no Estado.

Em causa estão “duas propostas de lei que consubstanciam medidas estruturais para revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

“A primeira medida consiste na alteração do período normal de trabalho, de 35 horas para 40 horas. Portugal encontra-se, no sector público, abaixo da média de horas de trabalho dos países da OCDE”. A decisão acentua a convergência com o sector privado, argumenta o Governo.

“A segunda medida vem corrigir e melhorar o sistema de mobilidade especial, particularmente necessário para corresponder ao esforço de reestruturação de serviços”.

O novo sistema “aposta na requalificação dos trabalhadores durante o período de um ano (...) Naturalmente que, por razões de equidade com o estabelecido no código do trabalho a eventual cessação do contrato com os trabalhadores dará sempre lugar ao pagamento de indemnizações e à atribuição de subsídio”.

No comunicado, o Governo afirma que “espera” que este processo de racionalização “possa permitir começar a libertar, em 2014 e de forma gradual, os instrumentos de reconhecimento de mérito e progressão na carreira dos funcionários públicos”.