Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Governo quer abrir cargos de dirigentes de topo a candidatos licenciados há dez anos

A lei em vigor exige que os candidatos tenham tirado uma licenciatura há pelo menos doze anos. Proposta do Governo que já deu entrada no Parlamento reduz o requisito para dez.

Bruno Simão/Negócios
  • Assine já 1€/1 mês
  • 26
  • ...

O Governo quer permitir que as pessoas licenciadas há dez anos se possam candidatar a concursos para cargos de dirigentes de topo no Estado, como directores-gerais, secretários-gerais, inspector-gerais e presidentes. Actualmente, são exigidos pelo menos doze anos desde o curso superior.

 

Esta é uma das várias propostas de alteração do Governo num diploma que chega à Assembleia da República quase no final da legislatura e com grande parte dos dirigentes do topo de Estado já seleccionados, por um período de cinco anos, renováveis. A duração da comissão de serviço (que anteriormente era de três anos) foi alargada no início da legislatura. Foi criada a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) para organizar os concursos do Estado, com o objectivo declarado de despartidarizar a administração pública, o que, a avaliar pelo caso da Segurança Social, estará longe de ter sido conseguido.

 

A redução de doze para dez anos desde a licenciatura já constava da proposta de diploma entregue aos sindicatos. Face a essa primeira versão, o Governo recuou, no entanto, na intenção de reduzir o número de anos de detenção de licenciatura para quem se candidate a um cargo de direcção superior de 2º grau (subdirectores, adjuntos e vice-presidentes). A proposta que deu entrada no Parlamento continua a prever os actuais oito anos, em vez dos seis que constavam do documento entregue aos sindicatos.

 

O documento fixa em 45 dias o prazo para o membro do Governo escolher o candidato da lista de três finalistas que lhe é entregue pela Cresap, prazo esse que também passará a limitar as situações de designação em regime de substituição, tal como o Governo já tinha anunciado. Foi nessa situação que estiveram, durante meses a fio, grande parte dos dirigentes que, no início da legislatura, foram escolhidos sem concurso pelo Governo e que em muitos casos acabaram por ficar no cargo após o concurso. A proposta de fixação de um prazo foi feita pelo presidente da Cresap, João Bilhim, que considerou que nos últimos anos se "usou e abusou do regime de substituição".

 

A nova proposta determina, além disso, que os dirigentes não poderão ser escolhidos entre a convocação de eleições para a Assembleia da República e a investidura do novo Governo, tal como avança esta sexta-feira o Diário Económico.

 

Outro dos problemas identificado pela Cresap como factor condicionante do resultado final é o facto de a lei em vigor atribuir ao ministro da tutela a competência para a definição de perfis de candidatos, o que levou a Cresap a denunciar perfis feitos à medida. Na proposta agora apresentada, está previsto que a Cresap possa elaborar a proposta de perfil, mas cabendo ao Governo a última palavra: é o ministro que decide se homologa a proposta ou se altera, "mediante fundamentação expressa", o perfil de competências proposto pela Comissão.

 

Num comentário à proposta enviada aos sindicatos, o presidente da Cresap tinha já lamentado ao Público que o Governo tenha optado por permitir que os membros do Governo tenham de homologar a proposta, opção que disse temer que "possa ser vista como um retrocesso na autonomia da Cresap".

 

Entre outras alterações, como a regulamentação de procedimentos no caso de desistências ou concursos desertos, são feitas várias propostas de alteração ao funcionamento da bolsa de peritos ou do número de vogais não permanentes da Cresap, que fica expressamente proibida de divulgar factos, circunstâncias e critérios do júri ou da identidade dos candidatos até à decisão final de designação e obrigada a apresentar um relatório anual à Assembleia da República.

 

A versão que chegou ao Parlamento uma semana depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros acabou por não ser formalmente discutida com os sindicatos, e ainda pode sofrer alterações depois do debate na especialidade.

 

O diploma prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ver comentários
Saber mais Dirigentes Cresap proposta Governo Assembleia
Outras Notícias