Função Pública Parlamento aprova 35 horas no Estado e exclui contratos individuais (act)

Parlamento aprova 35 horas no Estado e exclui contratos individuais (act)

Propostas foram votadas esta quarta-feira na especialidade. Função Pública volta às 35 horas, mas a lei não inclui os contratos individuais. Atendimento dos serviços é "tendencialmente" reduzido.
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PS, Bloco de Esquerda e PCP aprovaram esta quarta-feira na especialidade a reposição das 35 horas de trabalho semanal para os funcionários públicos com contrato de trabalho em funções públicas.

 

A lei vai entrar em vigor a 1 de Julho, mas prevê uma cláusula transitória que estabelece que nos serviços onde comprovadamente se justifique, "com vista a assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados", as "soluções" sejam negociadas com os sindicatos.

 

Aos jornalistas, o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro afirmou que o objectivo é que a lei entre em vigor em Julho "para todos os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas" e acrescentou que as situações cobertas pela norma transitória serão "casos excepcionais".

Depois de Catarina Martins ter dito que espera que estes casos fiquem resolvidos até Outubro, o primeiro-ministro afirmou que espera o novo horário seja aplicado "muito antes" do final do ano.

 

O deputado Tiago Barbosa Ribeiro também disse que o Governo mantém a intenção de reduzir o número de funcionários públicos e afirmou que o Governo está em condições de "garantir" que a medida "não terá impacto orçamental". 

 

Há uma norma que limita o aumento de despesa, excepto em casos excepcionais que as Finanças possam autorizar.

 

O estudo que o Ministério das Finanças elaborou sobre o assunto não foi divulgado, o que inspirou as maiores críticas por parte dos deputados do PSD e do CDS, que votaram contra as 35 horas.

 

Contratos individuais não são abrangidos

 

O PS chumbou, com a ajuda dos votos do PSD e do CDS, o alargamento do período normal de trabalho de 35 horas aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) e aos trabalhadores do sector privado.

 

As propostas eram do PCP e do Bloco de Esquerda (no caso dos CIT que trabalham no Estado) e dos Verdes (no caso do alargamento ao privado).

 

Os sindicatos vão agora tentar negociar com os ministérios acordos colectivos que garantam que as pessoas com contrato individual de trabalho, que são frequentes por exemplo nos hospitais, também sejam abrangidas.

A Fesap anunciou esta quarta-feira que está a "ponderar" promover uma greve à oitava hora de trabalho diário, caso as 35 horas não fiquem garantidas para todos e caso não sejam negociadas compensações. O Sindicato dos Enfermeiros também já tinha admitido uma greve se as negociações com o ministério da Saúde não chegarem a bom porto.

A redução do horário não se aplica de forma homogénea em toda a função pública, até porque o aumento de horário decidido em Setembro de 2013 também não se aplicou.

Há várias pessoas com regimes especiais na administração pública: é o caso dos médicos (que conseguiram negociar um aumento salarial correspondente à passagem para as 40 horas), dos professores (que viram o aumento de cinco horas diárias reflectidas na componente de trabalho em casa), dos funcionários judiciais (que mantiveram as 35 horas) ou dos funcionários de muitas autarquias que já não estavam a aplicar as 40 horas.

A votação final global do diploma está marcada para esta quinta-feira, dia 2 de Junho. O decreto ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República.


PS, PCP e Bloco de Esquerda aprovam
Serviços públicos podem reduzir período de atendimento
O PCP e o Bloco de Esquerda votaram favoravelmente a norma proposta pelo PS que prevê que o período de atendimento dos serviços públicos "deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias".

Trata-se de uma alteração face à lei em vigor, que passou a prever "oito horas" quando o horário normal de trabalho da Função Pública foi aumentado para 40 horas, em Setembro de 2013, tal como o Negócios noticiou esta quarta-feira. O impacto desta norma foi diferenciado, mas a alteração levou, por exemplo, ao alargamento do horário de atendimento dos centros de emprego em uma hora por dia e das repartições de finanças em meia hora.

O PS não prevê que a redução tenha um impacto generalizado e imediato. "É um horário de atendimento tendencial, indicativo, e terá de ser visto caso a caso", justificou ao Negócios o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro, explicando que se trata de garantir coerência face ao período normal de trabalho.

(Notícia actualizada às 19:25 com mais informação)



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