Função Pública Governo obrigado a repor salários de 2010 à Função Pública em Junho (act2)

Governo obrigado a repor salários de 2010 à Função Pública em Junho (act2)

Tribunal Constitucional declarou que os cortes são inconstitucionais. No imediato, os salários da Função Pública voltam a níveis de 2010.

Os salários da Função Pública voltam, a partir do próximo mês, aos níveis brutos que tinham em 2010. Em termos líquidos, o valor deverá ser mais baixo, devido ao aumento dos descontos para a ADSE, para a CGA e dos impostos, entretanto aprovados.

 

A norma que esta tarde foi chumbada pelo Tribunal Constitucional é única, agregando não apenas o reforço dos cortes salariais aplicado este ano mas também o efeito dos cortes salariais que já vinham de 2011.

 

Em 2011 foram aplicados os primeiros cortes, de 3,5% a 10% acima dos 1.500 euros brutos. Em 2012 e 2013 foram somados a estes outros cortes nos subsídios de férias e de Natal, declarados inconstitucionais, mas o Constitucional tolerou sempre os primeiros cortes.


Em 2014, porém, o Governo mudou de estratégia, agregando numa só norma os dois efeitos, o que resultou num alargamento e de um reforço dos cortes, que afectaram os que recebem acima de 675 euros brutos chegando a 12% para quem ganha 2.000 euros.

 

A inconstitucionalidade agora declarada é imediatamente válida para a totalidade dos cortes. No acórdão, os juízes dizem que não é possível extrair desta norma os cortes que anteriormente foram viabilizados.

 

"A norma possui um alcance inovatório, em resultado de ter efectuado uma revisão global do regime de redução remuneratória, e corresponde, nesse sentido, a uma realidade jurídica incindível, pelo que não poderá ser objecto de limitação de efeitos relativamente ao segmento ideal de redução remuneratória para que se reconheceu existir anteriormente fundamento constitucional bastante", pode ler-se no acórdão.

 

 

A única restrição de efeitos – relevante do ponto de vista orçamental – tem a ver com os cortes aplicados até aqui. As reduções dos salários de Janeiro a Maio não serão devolvidas, apesar de terem sido declaradas inconstitucionais.

 

No entanto, a partir de hoje, o Governo deixa de ter base legal para aplicar estes cortes, pelo que o salário de Junho já deverá ser mais alto, recuperando os níveis de 2010 (sem contar com o efeito da inflação, dos descontos já referidos e de outras reduções, como as das horas extraordinárias). Contactado, o ministério das Finanças ainda não explicou como vai operacionalizar.

 

Isto não impede o Governo de voltar a legislar sobre a matéria, no sentido de retomar, por exemplo, parte deste cortes. Aliás, é o próprio Tribunal Constitucional a sinalizar esta hipótese ao dizer, em comunicado, que o "excesso" é particularmente evidente nos "trabalhadores do sector público com remunerações mensais base de valor compreendido entre €675 e €1500".

 

À partida, se for essa a intenção, o processo terá que passar pela Assembleia da República, o que ainda demora alguns meses.

 

(notícia actualizada pela terceira vez às 21h50, com link para o acórdão)




pub

Marketing Automation certified by E-GOI