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Tribunal chumba contas de 2013 e quer os funcionários na gestão da ADSE

Relatório critica o sucessivo adiamento de decisões sobre a ADSE por parte de diferentes governos, através da criação de vários grupos de trabalho, e recusa homologar as contas de 2013, apontando vários erros.

Bruno Colaço/Correio da Manhã
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O Tribunal de Contas acusa os sucessivos governos de adiar alterações que melhorem a gestão da ADSE, criando grupos de trabalho sem a participação dos trabalhadores com o objectivo de "protelar" decisões. Num relatório em que recusa homologar as contas de 2013, apontando vários "erros", o Tribunal de Contas recomenda ao ministério da Saúde que dê poder de decisão a quem contribui para o subsistema, ou seja, os funcionários e pensionistas que descontam para a ADSE.

Depois de identificar vários "erros e omissões" nas contas de 2013, o Tribunal de Contas recomenda ao ministério da Saúde que altere "o estatuto jurídico-administrativo e financeiro da ADSE-DG, por forma a que o poder decisional seja atribuído a quem financia o sistema, ou seja, os quotizados da ADSE". Funcionários públicos e pensionistas do Estado descontam agora 3,5%, depois do expressivo aumento decidido durante o programa de ajustamento.

No relatório, o Governo recorda que foi criado um grupo de trabalho que deverá apresentar até 20 de Junho uma proposta de projecto de enquadramento e regulação que implique a revisão do modelo "institucional, estatutuário e financeiro Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE)". O Programa do Governo prevê a "mutualização progressiva da ADSE, abrindo a sua gestão a representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares".

Nos comentários que acompanham a posição do Governo, o Tribunal de Contas lembra que a alteração do modelo de financiamento da ADSE começou em 2011, mas que "não foi, como devia, acompanhada da atribuição de autonomia financeira à ADSE".

"Apenas em 2015, os sucessivos Governos começaram a preocupar-se com esta matéria sendo que, até à actualidade, não foi tomada qualquer decisão neste âmbito, com prejuízo para a gestão do regime de benefícios. Os governantes limitaram-se a constituir grupos de trabalho para o efeito, protelando assim qualquer decisão sobre o assunto. Não se pode deixar ainda de notar que, apesar de os sucessivos Governos terem criado grupos de trabalho com o objetivo de estudarem modelos de governação da ADSE", um deles em Janeiro de 2015 e outro em Fevereiro de 2016, "em nenhum deles foi prevista a participação de representantes dos quotizados, apesar de serem estes os financiadores da ADSE".

Esta tem sido, aliás, uma das principais críticas dos sindicatos, que consideram que estão a ser postos à margem das alterações que estão a ser preparadas. Este ano foi anunciada a possibilidade de alargamento de inscrição da ADSE ao cônjuges dos funcionários, filhos de até 30 anos e alguns ascendentes. O anúncio, que partiu de uma referência no orçamento do Estado, sendo mais tarde confirmado pelo PS e pelo Governo, levantou grandes expectativas mas com a criação do grupo de trabalho as decisões acabaram por ser adiadas.

A taxa de descontos para a ADSE mais do que duplicou em pouco mais de um ano, o que fez com que o subsistema passasse a gerar excedentes. 

Contas de 2013 não passam

O Tribunal de Contas decidiu "recusar a homologação da conta da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores [ADSE], gerência de 2013", por "considerar que a mesma, tal como se apresenta, não reflete de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da entidade".

Entre os vários "erros e omissões materialmente relevantes, o Tribunal de Contas destaca a "não contabilização dos proveitos relativos a descontos dos quotizados" e em particular "a não contabilização dos proveitos relativos aos descontos dos quotizados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, retidos pelas Administrações Regionais, e não entregues à ADSE".

Além disso, o Tribunal critica a "contabilização dos descontos dos quotizados (trabalhadores no activo e aposentados da função pública) em "Impostos e Taxas", quando deveriam ser contabilizados em "Prestações de Serviços", dado tratarem-se de contribuições voluntárias dos quotizados, cuja contrapartida é a prestação de um serviço, pela ADSE.

"Os proveitos e as dívidas de terceiros à ADSE e, consequentemente, o seu activo e os seus resultados líquidos, estão subavaliados, porquanto não refletem os montantes de desconto não entregues pelas entidades empregadoras, nomeadamente pelas Regiões Autónomas, que são apurados essencialmente numa óptica de caixa, e não numa óptica patrimonial. A este respeito, a conta apresentada pressupõe a existência de três ADSE - uma nacional e uma em cada Região Autónoma -, o que é falso e induz o Tribunal e os seus utilizadores, designadamente os quotizados e a tutela, em erro", lê-se no relatório.




Notícia actualizada às 11:43 com mais informação


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