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Baleiras: "Esta é a conjuntura ideal para extinguir o IMT"

A três meses do prazo limite para entrega no Parlamento da proposta da nova lei das Finanças locais, o Conselho das Finanças Publicas propõe a extinção do IMT.

Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 18 de Setembro de 2012 às 13:02
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Rui Baleiras, membro do Conselho das Finanças Públicas (CFP) e do grupo de trabalho criado para estudar a reforma das finanças locais, defende a importância "do reforço da responsabilização política [dos autarcas] pela receita que gerem", e, numa sessão pública esta manha, apresentou um conjunto de propostas nesta frente. Entre elas está a eliminação do IMT.

"A conjuntura que estamos a viver é a ideal para acabar de uma vez por todas com o IMT", um imposto "que já alguém chamou de estúpido" e que "tem muito pouco sentido económico", na medida em que discrimina as transacções sobre imóveis das transacções de outros activos.

Dado o aumento de receita em sede de IMI decorrente da reavaliação de imóveis urbanos, Baleiras defende que existe margem para eliminar o IMT. Para ajudar o CFP defende também um plano de reavaliação dos imóveis rústicos, com vista a aumentar também a receita de IMI. O CFP propôs que sejam desenhados "calendários credíveis", mas não avança prazos concretos.

Rui Baleiras frisa que as alterações não devem resultar em aumento da carga fiscal, mas antes numa recomposição da estrutura fiscal e de financiamento: as autarquias deveriam encaixar mais receita de IMI, perder o IMT e receber menos transferências do Orçamento do Estado.

Entre as propostas estão também a atribuição de uma maior margem de manobra dos governos locais na definição da participação variável no IRS ("em troca de menor volume de transferências do governo central") assim como mais autonomia para "fixar parâmetros nos impostos que, do ponto de vista económico, são transferências (por exemplo, nos tributos sobre a propriedade automóvel e prédios rústicos) ".

Para aumentar a percepção dos contribuintes sobre a situação das contas públicas dos seus municípios, o CFP propõe ainda que as notas de liquidação fiscal relativos aos impostos fiscais passem a incluir o logotipo da autarquia e alguns indicadores financeiros locais.

Esta é uma de várias propostas num relatório apresentado hoje, onde se elencam "princípios para a revisão das leis de finanças públicas subnacionais".

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