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Banca vai pagar imposto do Selo sobre comissões cobradas aos comerciantes

O imposto de Selo vai incidir sobre a taxa de serviço que os bancos cobram aos comerciantes com terminais de pagamento com cartões de débito e crédito, prevê a proposta de Orçamento do Estado.

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É mais uma medida dirigida ao sector bancário. A proposta de Orçamento do Estado para 2016 obriga os bancos a liquidar imposto do selo sobre as comissões que cobram aos comerciantes pelos pagamentos feitos com cartões de débito e de crédito. Em causa está a chamada "taxa de serviço do comerciante", que tem dado azo a muitos conflitos entre a Administração Fiscal e os bancos, que acham que não têm de pagá-la.

 

Actualmente, os comerciantes com terminais de pagamento (os chamados POS) são obrigados a pagar uma comissão aos bancos por cada transacção que os clientes pagam com cartões de débito e de crédito – a taxa de serviço do comerciante. 

O Fisco vem entendendo que esta taxa é um serviço de cessão de crédito porque, na prática, os bancos acabam por garantir temporariamente que a conta tem disponibilidade. E, há cerca de dois anos, avançou com liquidações adicionais sobre o sector, para cobrar imposto de selo de 4% sobre esta taxa.

 

A questão anda em contencioso, e agora, na proposta de Orçamento do Estado para 2016, aparece resolvida. Explicita-se que estes serviços estão efectivamente sujeitos a imposto, e dá-se natureza interpretativa à norma. Ou seja, o Fisco quer cobrar esta taxa daqui para a frente, mas, ao dar natureza intepretativa à alteração legislativa, pretende também qrecuperar por esta via os montantes que anda a tentar cobrar nos últimos anos . O objectivo é que os tribunais apliquem já esta regra aos casos que estão em contencioso. 

Embora a taxa incida sobre a banca, a quem cabe entregar a respectiva receita ao Estado, há o risco deste agravamento fiscal acabar por se repercutir nos comerciantes ou mesmo nos clientes finais. 

Contribuição extraordinária aumenta

Esta é assim mais uma medida que incide sobre o sector bancário. A outra passa pela contribuição extraordinária sobre o sector bancário, cujo valor será agravado e a incidência alargada. A taxa, que incide sobre os passivos da banca e financia o fundo de resolução, aumentará de 0,085% para 0,1%, passando no futuro a abranger as sucursais dos bancos estrangeiros a operar em Portugal.

 

Segundo contas do Negócios, as receitas deste imposto deverão aumentar em quase 40%. Assim, assumindo as previsões feitas para 2015, espera-se que o Tesouro venha a encaixar com este imposto mais cerca de 70 milhões para um total de 266,5 milhões de euros. 









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