Bruxelas processa Portugal por Fisco ignorar desvalorização de carros usados importados
A Comissão Europeia considera que as Finanças portuguesas não têm em conta a desvalorização dos veículos usados comprados noutros países. Depois do Governo não ter procedido a alterações na lei, após pedido há mais de um ano, a Comissão avança para o Tribunal de Justiça.
Este imposto é cobrado sobre os veículos usados introduzidos em Portugal a partir de outro estado-membro da União Europeia. Mas a Comissão Europeia considera que o cálculo efectuado pelo fisco português "não tem em conta o valor real do veículo".
E sublinha dois pontos. Primeiro, que nenhuma desvalorização é tida em conta até o veículo ter mais de um ano de tempo de uso. Depois, não é considerada nenhuma desvalorização adicional para os veículos com mais de cinco anos de utilização.
Conclusão? "Tal pode resultar numa tributação mais elevada dos veículos importados do que dos veículos adquiridos no mercado português".
Esta situação colide com o artigo 110º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), "segundo o qual nenhum estado-membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros estados-membros imposições internas superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares."
Bruxelas pediu ao Governo português em Janeiro de 2014 que mudasse a legislação de forma a ter em conta a desvalorização dos veículos no cálculo do imposto de matrícula.
Agora, sem o Governo português ter alterado a legislação após mais de um ano, a Comissão Europeu decidiu avançar para o Tribunal de Justiça.
