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Circular interna do Fisco continua em vigor

A questão das obrigações fiscais das empresas em liquidação não é nova. Pelo contrário, tem até já causado alguns braços-de-ferro entre o Fisco e os administradores de insolvência, com vários processos de reversão pelo meio, isto é, casos em que os administradores são responsabilizados precisamente pelas obrigações fiscais das empresas.

Negócios negocios@negocios.pt 05 de Agosto de 2012 às 23:30
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Uma circular interna das Finanças, de Fevereiro de 2010, sustenta que "a personali- dade tributária da insolvente não é afectada pela declaração de insolvência", pelo que "inerente ao respectivo processo de liquidação está a realização de operações abrangidas" pelo IRC e pelo IVA.

O Negócios questionou o
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