Impostos Comissão aprova redução de impostos para marinha mercante portuguesa

Comissão aprova redução de impostos para marinha mercante portuguesa

O regime que tem estado a ser preparado pelo Governo português e que prevê a criação de uma taxa de imposto em função da tonelagem dos navios como forma de incentivar e fazer crescer o sector passou no crivo da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado.
Comissão aprova redução de impostos para marinha mercante portuguesa
Correio da Manhã
Filomena Lança 06 de abril de 2018 às 12:41

A Comissão Europeia anunciou esta sexta-feira, 6 de Abril, em comunicado, a aprovação do regime português de imposto sobre tonelagem e de apoio aos marítimos. As novas regras, que o Governo apresentou à Assembleia da República e que serão também hoje votadas em plenário, irão "incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas", refere a Comissão.

 

"As medidas adoptadas por Portugal que aprovámos hoje ajudarão o sector dos transportes marítimos da UE a manter-se competitivo no mercado mundial, protegendo, simultaneamente, os conhecimentos e os empregos nesse sector", afirma a Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, citada no comunicado.

 

A decisão da Comissão vai ao encontro de outras tomadas anteriormente em relação a regimes semelhantes criados por outros países, como a Bélgica ou Malta, entre outros. Uma vez que podem estar em causa auxílios de Estado, este tipo de regimes tem de ser submetido ao crivo da Comissão Europeia, por forma a receber um aval prévio.

 

Tal como o Negócios noticiou, o regime português, que se encontra ainda em processo legislativo, prevê que as companhias de transporte marítimo passem a pagar impostos com base na tonelagem líquida (ou seja, a dimensão da frota marítima) explorada em actividades de transporte marítimo, e não com base nos seus lucros tributáveis, como sucederia com a aplicação do regime geral.

 

O regime será facultativo e prevê também que, para certos navios mais respeitadores do ambiente, as companhias podem obter uma redução adicional de 10% a 20% da matéria colectável ao abrigo do dito regime de imposto sobre a tonelagem. Para a tripulação estão também previstas isenções de IRS e reduções na taxa social única.

 

Para poderem usufruir deste regime mais benéfico em termos fiscais, as companhias têm de ter uma bandeira de um Estado do Espaço Económico Europeu (EEE) o que, acredita a Comissão, "incentivará as companhias de navegação a registarem os seus navios no EEE e permitirá evitar qualquer discriminação entre as companhias de navegação e os registos dos diferentes Estados do EEE, salvaguardando assim as regras do mercado interno em matéria de liberdade de estabelecimento".

Neste contexto, conclui a Comissão, o regime português está em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE. A autorização é dada por dez anos, findos os quais terá de haver uma reapreciação.




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