Impostos Contas acima de 50 mil euros: como nasce, para que serve, como se concretiza

Contas acima de 50 mil euros: como nasce, para que serve, como se concretiza

A intenção do Governo de obrigar os bancos a comunicar os saldos bancários dos clientes residentes é conhecida desde Fevereiro, mas só em Agosto saltou para a arena política após a divulgação reiterada do parecer da CNPD. De onde veio esta ideia? Para que serve? E o que acontece às contas no estrangeiro?
Contas acima de 50 mil euros: como nasce, para que serve, como se concretiza
Reuters
Elisabete Miranda 25 de setembro de 2016 às 19:00
Porque se fala da troca de dados bancários?
O diploma que o Governo aprovou é o culminar de um longo processo de discussões e negociações que foram desencadeadas desde 2009. Após o deflagrar da crise financeira e após os sucessivos escândalos fiscais (que ainda hoje perduram, como os Panama Papers), os principais países entenderam que era altura de mudar de agulha relativamente ao segredo bancário. O primeiro a avançar foram os EUA, com a criação do FATCA, um acordo de troca de informações que obriga os bancos português a fornecer aos EUA a informação sobre todos os cidadãos norte-americanos ou que tenham o "green card". Os bancos portugueses fizeram avultados investimentos nos seus sistemas informáticos, sem protestar, e estão prontos a começar a fornecer esta informação aos EUA, tendo o Fisco como intermediário. A segunda vaga surgiu no âmbito da OCDE, primeiro, e da Europa, depois, onde se faz uma espécie de FATCA multilateral. A ideia é ter todos os bancos de todos os países a trocarem entre si dados sobre os respectivos residentes. Esta troca de dados faz-se também através da AT, e, até ao momento, já aderiram cerca de 100 Estados, entre os quais importantes praças financeiras. É suposto que esta troca de dados comece em 2017, estando o Governo agora a aprovar legislação nesse sentido.



E a história dos saldos dos residentes?

É outra história, que faz parte do mesmo pacote. Tal como noticiámos em Fevereiro, o Governo aproveitou o facto de os bancos estarem obrigados a comunicar ao exterior informações sobre os clientes que não vivam cá, para lhes exigir que comuniquem a mesma informação sobre os clientes residentes. Ao contrário das trocas de informação descritas no ponto anterior, que decorrem de obrigações internacionais, esta última é opção interna.



O Fisco vai "entrar" nas contas bancárias?

Não. Se o diploma avançar, a AT vai receber anualmente dois tipos de dados: saldos e juros. Não vai conhecer os movimentos das contas ao longo do ano, só a sua posição final e o rendimento anual.


Mas o Fisco não recebe já dados dos bancos?
Sim. Actualmente, as entidades que pagam rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (como juros e dividendos) já têm de enviar ao Fisco os rendimentos que os seus clientes auferem. Contudo, com este novo diploma introduzem-se duas inovações. Por um lado, além dos rendimentos, o Fisco também recebe os saldos das contas. Por outro lado, o leque de aplicações financeiras a reportar vai muito para além das tradicionais contas bancárias: tal como na directiva DAC 2 e no FATCA, estarão abrangidas a generalidade das contas com características de investimento, "unit-links" ou contas de custódia; do mesmo modo, também os saldos e rendimentos de contas detidas por trusts e fundações deverão ser sujeitos a comunicação.A ideia é obrigar à comunicação de todos os meios, tradicionais e menos tradicionais, para que quem recorre a esquemas de planeamento mais sofisticados não escape. A versão final do diploma apenas se aplica a saldos acima de 50 mil euros.



Os 50 mil aplicam-se a cada conta ou a cada banco?
A cada banco. Os bancos têm de comunicar o saldo global das contas (depósitos e outras aplicações) de cada cliente quanto este ultrapassar os 50 mil euros. A primeira comunicação está prevista para Julho de 2017, por referência ao saldo de 31 de Dezembro de 2016.


As contas do estrangeiro seguem as mesmas regras?
Depende. Este diploma tem quatro grandes categorias de destinatários. 1) Um residente com contas cá verá as poupanças comunicadas se ultrapassarem 50 mil euros. 2) Um residente ou não residente que seja "US person" verá as suas contas cá comunicadas ao Fisco americano se ultrapassarem 50 mil euros. 3) Um emigrante ou estrangeiro, com contas cá, verá os seus saldos comunicados ao País de residência de forma praticamente ilimitada (contas acima de 1.000 euros se tiverem sido abertas até 31 de Dezembro de 2015 ou todas). 4) Um residente com contas no estrangeiro arrisca-se a ver as suas contas comunicadas ao Fisco português, se o país onde tem as contas tiver aderido à troca de informações (são cerca de 100). Estas são as situações genéricas, embora haja regras específicas para alguns grupos de contribuintes e poupanças. Se tudo correr como previsto, as primeiras comunicações fazem-se em Julho de 2017 por referência aos saldos a 31 de Dezembro de 2016.



Porque quer o Fisco conhecer os saldos?
Imagine-se um contribuinte que recebe uma "oferta" de 100.000 euros e a deposita num banco. Não declarou este dinheiro como herança, não declarou como rendimento do trabalho, prestação de serviços, renda, nada. O Fisco tem poucos meios para descobrir que houve este enriquecimento súbito. Actualmente, pode olhar para os juros da conta e, se eles tiverem aumentado muito de um ano para o outro, suspeitar de que houve um depósito não declarado. Mas como prová-lo? Pode tentar accionar os mecanismos de tributação indirecta para as manifestações de fortuna, mas as regras existem muitos requisitos e muitos dos processos passam anos a fio nos tribunais. Com conhecimento do saldo, há uma confirmação do enriquecimento.



Que críticas são apontadas à Lei?
A comunicação dos saldos é uma intrusão excessiva na vida privada de cada um e que esta intrusão não é necessária para combater a fraude fiscal - este é o argumento central da Comissão de Protecção de Dados, e, dizem alguns órgãos de comunicação social, também do Presidente. Apesar de não recuar na comunicação de saldos, o Governo acautelou algumas preocupações da CNPD: veda expressamente o acesso por terceiros aos dados; reafirma a necessidade de decisão da Comissão Europeia ou de parecer da CNPD para a transmissão de dados a países terceiros; reforça as medidas de segurança relativas à informação; e assegura o cumprimento das regras de protecção de dados pessoais por entidades subcontratadas.



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