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Covid-19: Incumprimento fiscal das empresas foi de cerca de 7% no primeiro mês

A taxa de incumprimento fiscal das empresas, decorrente do diferimento do pagamento de impostos, foi de cerca de 7% no primeiro mês, revelou esta terça-feira no parlamento o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

António Mendonça Mendes é o único membro da antiga equipa de Mário Centeno que mantém a mesma pasta na Praça do Comércio.
Mário Cruz/EPA
Lusa 23 de Junho de 2020 às 20:30
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"Há muitas medidas que foram tomadas e que não estão incluídas no Orçamento Suplementar. Só em diferimento de impostos para as empresas, nos dois primeiros meses, foram mais de mil milhões de euros. Eu acho que esse é um valor muito significativo (...) e tenho a certeza de que tanto a senhora deputada como os restantes senhores deputados ficarão satisfeitos de saber que o índice de incumprimento dessas empresas andou, no primeiro mês, à roda dos 7%", disse António Mendonça Mendes em resposta à deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O governante falava numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, num debate na especialidade sobre o Orçamento Suplementar, que decorre na sala do Senado da Assembleia da República, em Lisboa.

"Apesar de tudo, é um número bastante baixo. Por isso, vamos também acreditar nas nossas empresas, na forma como nós estamos a apoiar as nossas empresas, e seguramente que teremos ocasião de, no final disto tudo, perceber se a estratégia foi ou não foi correta", completou o secretário de Estado Adjunto.

Na sequência da crise económica provocada pela pandemia de covid-19, as empresas puderam prorrogar o prazo de pagamento de impostos durante vários meses, de forma a terem maior disponibilidade de liquidez.

O governante disse ainda que o executivo não discrimina "umas empresas em relação a outras", algo que tinha sido anteriormente contestado pela deputada do BE Mariana Mortágua, que classificou de "bar aberto" o regime que permite às grandes empresas terem acesso a benefícios fiscais.

"Este orçamento é um bar aberto em termos de benefícios fiscais e quem vai beneficiar destes benefícios fiscais são as maiores empresas, como sempre foi e sempre será, em particular os bancos, que apanham por tabela um novo regime de dedução de prejuízos fiscais que dará muito jeito a bancos que achavam que iam ter lucros e agora não vão ter", afirmou Mariana Mortágua.

Relativamente aos 'off-shore', cujo apoio estatal também foi criticado pela deputada, António Mendonça Mendes disse que a deputada do BE misturava a lista de 'off-shore' da União Europeia, composta por 12 países, e de Portugal, com mais de 80, que fazem "troca de informações".

Ao longo do debate, o PCP perguntou por várias vezes quanto dinheiro exatamente iria ser destinado à banca, algo a que o Governo não respondeu concretamente, além de pedir também apoios para os sócios-gerentes e empresários em nome individual, bem como questionar a ausência dos apoios relativos ao abono de família, complemento de estabilização ou rendimento social de inserção.

Já Cecília Meireles tinha questionado o Governo sobre as previsões relativas às receitas do IVA, que preveem um aumento nominal face a 2019 (mas uma diminuição face ao previsto no primeiro Orçamento do Estado de 2020), António Mendonça Mendes confirmou esses dados.

"Nós fizemos uma estimativa da evolução da receita fiscal tendo em conta o que foi a execução orçamental até ao momento e àquilo que é a revisão dos indicadores macroeconómicos, incluindo aquilo que é a expectativa da evolução do emprego", argumentou o secretário de Estado, em resposta.

As previsões macroeconómicas do Governo foram também alvo de fortes críticas por parte do PSD, quer através do deputado Alberto Fonseca quer, depois, pelo deputado Carlos Silva, que acusaram o executivo, liderado pelo socialista António Costa, de ser otimista, referindo que a economia teria de ter um crescimento a dois dígitos nos últimos dois trimestres para chegar aos números do Governo (queda do Produto Interno Bruto de 6,9%).

Alberto Fonseca classificou o Orçamento Suplementar de documento de "faz de conta", prevendo "factos inacreditáveis", como mais receita do IRS em 2020 do que em 2019, números díspares relativamente ao consumo privado (o Governo prevê uma queda de 4,3%, ao passo que a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico prevê uma queda de 10% e o Banco de Portugal de 8,9%), que terão "evidente impacto no défice", que o Governo prevê ser de 6,3%.

João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, disse que o Orçamento Suplementar tem "motivos de embaraço para os quatro" secretários de Estado presentes no debate de hoje: "o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deve estar embaraçado com o facto de o Governo dedicar um montante de 1.000 milhões de euros a uma só empresa [TAP]" e o embaraço de ser "um orçamento tão opaco" para a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

Acresce o embaraço para os secretários de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, e do Tesouro, Miguel Cruz, por terem sido, respetivamente, coordenador da negociações do Estado com a TAP e presidente da Parpública (que gere as participações do Estado) antes de assumirem funções governativas, e por a verba da TAP estar classificada como despesa de capital, acrescentou.

 
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