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Crimes fiscais passam a ir a julgamento sem excepção a partir de 2014

Os contribuintes, sejam individuais ou empresas, que tenham dívidas ao fisco ou à Segurança Social vão passar a ir sempre a julgamento, mesmo que regularizem as suas dívidas, ao contrário do que acontece actualmente.

Paulo Núncio permanece como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Bruno Simão/Negócios
Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 24 de Outubro de 2013 às 15:39
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, revelou, esta quinta-feira que o regime de crime fiscal vai ser alterado, de forma a anular a dispensa de processo judicial quando se verificam dívidas ao Fisco.

 

“Até agora, se alguém cometesse um crime fiscal poderia beneficiar de um tratamento de dispensa de pena e arquivamento do processo crime se efectuasse o pagamento” da dívida. Mas, “a partir de 1 de Janeiro deixa de beneficiar deste regime privilegiado”, adiantou. 

 

Actualmente um devedor que regularize a sua situação perante o Fisco vê-se dispensado de um processo judicial. A partir de 1 de Janeiro de 2014 esta dispensa acaba. E todos os devedores “passarão a estar sujeitos a julgamento”, sublinhou Paulo Núncio na conferência de imprensa do Conselho de Ministros.

 

Haverá um “agravamento muito sensível ao regime de crime fiscal”, sublinhou o responsável.

 

“A partir de 1 de Janeiro a prática de crime de fraude fiscal será sempre sujeita a tribunal”, acrescentou.

 

Em causa estão dívidas contraídas antes desse período.

 

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