Impostos Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional
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Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional

Juizes consideraram que estavam em causa a presunção de inocência, legalidade penal e necessidade da pena. É a segunda vez que o Constitucional se pronuncia contra a criação deste tipo de crime.
Enriquecimento injustificado chumbado pela segunda vez pelo Constitucional
Filomena Lança 28 de julho de 2015 às 00:01

O Governo não conseguiu criminalizar o enriquecimento injustificado, uma medida que tentou pôr em prática logo no início do mandato e que, por duas vezes, seria chumbada pelo Tribunal Constitucional. A última foi esta

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