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Fisco obrigado a destruir dados pessoais nas facturas do sorteio ao fim de seis meses

Decreto-lei que regula o sorteio do Fisco foi hoje publicado em Diário da República. Primeiro sorteio realiza-se em Abril, como já havia sido anunciado.

Correio da Manhã
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 17 de Fevereiro de 2014 às 16:56
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Os dados pessoais comunicados no âmbito do sorteio de facturas do Fisco deverão ser mantidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por um período de seis meses, findo o qual deverão ser destruídos. A previsão consta do diploma que regula a "Factura da Sorte", hoje publicado em Diário da República, e segundo o qual, o Fisco tem seis meses para proceder à destruição, sob pena de entrar em incumprimento da Lei.

 

O diploma, que foi aprovado há cerca de duas semanas em Conselho de Ministros, acata, desta forma, um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que considerava excessivo o prazo de quatro anos inicialmente previsto pelo Fisco para proceder à destruição dos dados e que constava no projecto de diploma.

 

As facturas que são comunicadas às Finanças contêm informação que inclui, além do NIF (e consequentemente o nome) do adquirente dos bens e serviços, também informação sobre que vende os bens ou presta os serviços e, também, discriminação dos mesmos.

 

Recorde-se que apenas são elegíveis para o "Factura da Sorte" as facturas comunicadas à AT no prazo de um ano após o termo do mês da sua emissão. Isto apesar de o período entre a emissão da factura e o sorteio ser de três meses  – as facturas da primeira semana de Janeiro irão a sorteio na primeira semana de Abril e assim sucessivamente. No entanto, pode acontecer que o consumidor peça facturas que depois não sejam comunicadas ao Fisco, caso em que haverá depois de fazer a respectiva verificação.

 

Assim, considera-se que após este prazo de um ano o Fisco terá seis meses para a partir dos quais deverá proceder à destruição dos dados pessoais.

 

Haverá no entanto uma excepção, para aqueles casos em que seja apresentada alguma reclamação ou que as facturas em causa estejam envolvidas num processo judicial, por exemplo, se se detectar que são falsas ou fraudulentas. Nesse caso, os dados serão mantidos “até ao final ou trânsito em julgado do respectivo processo”.

 

Falta ainda regulamento do sorteio

 

Apesar da publicação hoje em Diário da República do decreto-lei do sorteio, falta ainda conhecer o respectivo regulamento, que constará de uma portaria da Ministra das Finanças.

 

Esse regulamento vai especificar pormenores do concurso, nomeadamente os  bens a sortear – sabe-se apenas que são carros de gama alta -, o que deverão fazer os contribuintes que não desejem participara no sorteio apesar de as suas facturas conterem o seu número de contribuinte, ou, um dos aspectos mais relevantes, que valor em facturas será preciso juntar para conseguir um cupão, uma vez que será sobre estes que incidirá o sorteio.

 

Tal como já se sabia, haverá no máximo 60 concursos por ano, um por cada uma das 52 semanas, e os restantes com natureza excepcional, previsivelmente no Verão e no Natal, outro pormenor que só será conhecido com a portaria do regulamento. 

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