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Fundos de pensões vão começar a reter Contribuição Extraordinária

As sociedades que comercializam PPR e outros planos privados de pensões vão começar a reter a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, apesar dos processos que decorrem no Tribunal Constitucional.

Depósitos tiram dinheiro aos fundos de investimento
André Veríssimo averissimo@negocios.pt 18 de Janeiro de 2013 às 11:14
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A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) divulgou hoje um comunicado onde esclarece que as suas associadas vão proceder à retenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), embora se oponham à medida.

 

A associação começa por referir que a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2013 determina a aplicação da CES às pensões pagas, apesar dos processos que decorrem no Tribunal Constitucional. “Deste modo, as Associadas da APFIPP, no cumprimento desta imposição legal, ultimam os procedimentos para darem início à retenção da CES que será, posteriormente e conforme os casos, entregue à Caixa Geral de Aposentações ou ao Centro Nacional de Pensões”.

 

A CES vai aplicar-se às pensões privadas pagas sobre a forma de renda mensal, deixando de fora quem decidiu receber o complemento de reforma todo de uma só vez. Vai incidir sobre as pensões acima de 1.350 euros, com taxas crescentes que começam em 3,5%.

 

A APFIPP tece fortes críticas à medida. Afirma que “a aplicação da CES a pensões financiadas por poupança das empresas a favor dos seus empregados, é incompreensível e inaceitável porquanto foram benefícios totalmente financiados pelas referidas empresas que em nada pesam à despesa do Estado”.

 

A associação presidida por José Veiga Sarmento considera que a medida, descrita no Relatório do Orçamento do Estado como sendo de contenção da despesa, “se enquadra, mais uma vez, num aumento de receita”.

 

Diz também a APFIPP que “a necessidade de tratamento equitativo não justifica, a opção por esta medida, pois um activo e um reformado não podem

ser tratados em igualdade de circunstâncias: pela idade, pela vulnerabilidade,

pela inviabilidade de reiniciarem uma actividade remunerada, pela

impossibilidade prática de começarem nova vida noutro país”.

 

Para a associação a medida gera “desconfiança a desinteresse” no recurso aos complementos de reforma privados, que “vai ao arrepio de todas as tendências na Europa e daquilo que se deveria estar a implementar fortemente em Portugal”. Até porque o “Estado que já reconheceu, no debate agora promovido sobre a sua refundação, que não vai ser capaz de assegurar o que tem vindo a prometer (e para o que as pessoas descontam) ao nível das pensões de reforma”.

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