Impostos Governo diz que "não há nenhum perdão fiscal"

Governo diz que "não há nenhum perdão fiscal"

Executivo está contra a utilização da expressão "perdão", uma vez que o programa de regularização de dívidas ao Estado não significa abate à dívida mas sim melhores condições no pagamento, como o perdão de juros.
Governo diz que "não há nenhum perdão fiscal"
Miguel Baltazar/Negócios
Negócios 06 de outubro de 2016 às 21:58
"Não há nenhum perdão fiscal". Foi desta forma que o Governo procurou, ao início da noite de quinta-feira, clarificar o programa de regularização de dívidas ao Estado, aprovado em Conselho de Ministros.

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) permite a empresas e famílias, até ao final do ano, pagar as dívidas que tenham ao Fisco e à Segurança Social com perdão de juros e custas. Em alternativa poderão solicitar um pagamento a prestações também com redução de juros.

Apesar de haver perdão de juros e custos, não há um perdão dos montantes em dívida, o que levou o Executivo a difundir um comunicado contra a utilização da expressão "perdão fiscal". "Não é verdade que o Governo tenha aprovado hoje um perdão fiscal. O Governo desmente categoricamente que tenha sido aprovado um perdão fiscal. Não há nenhum perdão fiscal", pode ler-se na nota.

Recorde-se que, depois do anúncio, o PSD veio criticar a medida e afirmar que o objectivo do Governo seria o de encontrar, nos últimos meses do ano, receitas que permitam compor o défice das contas públicas. Ao que o Executivo contrapõe, na já citada nota, que "o objetivo desta medida não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017". 

Mas não é tudo. O comunicado vem também defender que "não é verdade que o Governo tenha desistido do sigilo bancário ou deixado cair o Decreto-Lei das contas bancárias", uma vez que "
acertou com o Presidente da República que adiaria esta medida para quando as circunstâncias conjunturais invocadas pelo Presidente da República estejam ultrapassadas".

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma do Governo sobre a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, sem a parte relativa a residentes em território nacional que suscitou um veto presidencial na semana passada. Marcelo Rebelo de Sousa sinalizou que não era oportuno e António Costa cedeu. O Governo vai desistir de obrigar os bancos a comunicar os saldos acima de 50 mil euros de aplicações financeiras dos seus clientes que sejam residentes em território nacional. Para já, avança a parte da troca de dados que resulta de compromissos internacionais, ficando o resto à espera de "circunstâncias conjunturais adequadas".



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