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Governo garante que avaliação patrimonial das garagens está a ser feita de acordo com a lei

O Ministério das Finanças garantiu hoje que a avaliação dos imóveis está a ser feita "seguindo rigorosamente o determinado na legislação" e rejeitou a acusação do bastonário dos técnicos oficiais de contas sobre o enquadramento das garagens.

Lusa 20 de Março de 2012 às 12:35
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"A avaliação geral da propriedade urbana tem sido efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) seguindo rigorosamente o determinado na legislação", refere o Ministério das Finanças numa resposta enviada à Lusa.

Segundo o ministério, "não se confirma" a acusação do bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, que criticou hoje o Fisco por estar a avaliar "de forma incorrecta" os espaços de estacionamento, cobrando mais IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Em declarações ao Correio da Manhã, Domingues Azevedo disse que as garagens das casas estão a ser consideradas, no âmbito da reavaliação geral dos prédios anteriores a 2004, como espaços de estacionamento autónomo e não como áreas dependentes da casa.

Uma alteração que, de acordo com o mesmo responsável, constitui "um erro de enquadramento legal" que permite "valorizar em excesso as garagens", aumentando o IMI do imóvel.

Segundo o bastonário dos técnicos oficiais de contas, "se uma garagem for considerada área dependente da casa, é-lhe aplicada uma taxa de 30 por cento, mas, se for avaliada como espaço de estacionamento específico, a taxa é de 40 por cento".

A acusação é contestada pelo Ministério das Finanças, que garante que "a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem conhecimento de que esta situação esteja a ocorrer" e sublinha que "o número de avaliações já efectuadas ascende já a centenas de milhares e apenas foram registados cerca de uma centena de pedidos de segundas avaliações".

Lembrando que qualquer "contribuinte que não concorde com o valor patrimonial tributário fixado na primeira avaliação geral [...] pode sempre solicitar uma segunda", as Finanças referem que, nestes casos, o contribuinte só terá de pagar as despesas dessa segunda avaliação se o valor se mantiver ou subir.

O ministério explicou ainda que o cálculo do valor patrimonial a tributar é feito com base nas áreas dos prédios, que são subdivididas em área edificada e área de terreno.

"Na área edificada é sempre considerada a área bruta privativa e área bruta dependente (como por exemplo anexos e garagens). Estas áreas são calculadas pelos avaliadores da AT, para efeitos da avaliação geral, em conformidade com a legislação aplicável", concluiu.

Segundo o compromisso que Portugal assinou com a 'troika', o número de avaliações de imóveis deverá ultrapassar os cinco milhões até ao final do ano.

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