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Governo prevê encaixar até 500 milhões de euros com regularização de dívidas ao fisco

O Governo aprovou esta quinta-feira o regime de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Os devedores têm até 20 de Dezembro para o fazerem, beneficiando da isenção de juros, custas administrativas e redução de coimas. O Executivo estima encaixar entre 450 e 500 milhões de euros com esta medida. Valor das dívidas ao Fisco e à Segurança Social ascendem a 7,8 mil milhões de euros.

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 24 de Outubro de 2013 às 13:47
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O ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, explicou que o Governo aprovou uma “medida excepcional e temporária” que tem como objectivo, essencialmente permitir às empresas regularizarem as suas dívidas e poderem ter acesso a fundos comunitários. Com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social as empresas não podem recorrer a estes fundos.

 

A medida visa que as empresas e cidadãos possam regularizar as suas dívidas, ficando dispensados do pagamento de juros e das custas administrativas. Além disso haverá ainda uma redução das “coimas a 10% do seu valor.”

 

O período de regularização de dívidas vai decorrer até ao dia 20 de Dezembro e abrange as “dívidas cujo prazo de cobrança terminou a 31 de Agosto”, explicou Pedro Mota Soares durante a conferência de imprensa que decorreu depois da reunião do Conselho de Ministros.

 

Em causa estão dívidas à Segurança Social de “cerca de 2,8 mil milhões de euros”, revelou Pedro Mota Soares, sendo que o Governo estima que a receita a arrecadar com o processo de regularização ascenda a entre 450 e 500 milhões de euros”, revelou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que quantificou em cerca de cinco mil milhões de euros o valor das dívidas ao Fisco.

 

No total, o Estado tem em carteira 7,8 mil milhões de euros em dívidas dos contribuintes à Segurança Social e ao Fisco.

 

Já o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, salientou que o Executivo faz apenas uma previsão da receita. “O que não inibe que o resultado possa ser ultrapassado em muito. Que fique claro que o que está em causa é uma estimativa. Se for ultrapassada melhor para os contribuintes e para o Estado”.

 

Pedro Mota Soares quis deixar claro que “não há qualquer perdão” do Estado, mas sim uma oportunidade para que empresas e cidadãos possam regularizar as suas dívidas e possam “aceder a fundos públicos.”

 

“Acima de tudo o que é fundamental é dar oportunidade às empresas com dificuldades de poderem aceder ao quadro comunitário” dos fundos, sendo que “não é possível aceder” a fundos públicos quando há dívidas ao fisco ou à Segurança Social, salientou Pedro Mota Soares.

 

O ministro salientou que foi aprovada uma medida medida excepcional “que permite que estas empresas regularizem estas dívidas e, por isso, possam ter a oportunidade de aproveitar o novo ciclo económico que será muito importante para Portugal.”

 

Esta medida “vai ser muito importante para que as empresas possam manter-se viáveis e aceder a fundos” público e, dessa forma poderão “manter os postos de trabalho e, eventualmente, criar postos de trabalho.”

 

Paulo Núncio revelou ainda que quem não regularizar as suas dívidas verá o seu processo correr normalmente.

 

Mas deixou um aviso para os contribuintes que entrarem em incumprimento a partir do próximo ano. Vai terminar o regime privilegiado, que dispensa de julgamento os contribuintes que regularizarem as suas dívidas.

 

Vai haver um "agravamento muito sensível ao regime de crime fiscal", assegurou Paulo Núncio, que salientou que todos os incumpridores "passarão a estar sujeitos a julgamento".

 

(Notícia actualizada às 14h15 com mais informação)

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