Impostos Governo promete informar Parlamento sobre os milionários que não pagam impostos 

Governo promete informar Parlamento sobre os milionários que não pagam impostos 

O novo secretário de Estado do Fisco confirma que não há nenhum grupo de trabalho a olhar especificamente pelos grandes contribuintes singulares, e compromete-se a seguir o assunto e promover as alterações legislativas necessárias. 
Governo promete informar Parlamento sobre os milionários que não pagam impostos 
Miguel Baltazar/Negócios
Negócios 15 de dezembro de 2015 às 14:07

O novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) confirma a extinção do grupo de trabalho que esteve no passado a trabalhar na identificação do património e rendimento dos "multimilionários", o grupo que se designa por "high net worth individuals". E compromete-se a trazer à Assembleia da República regularmente as conclusões que resultarem da avaliação das falhas legislativas que fazem com que este grupo pague uma factura fiscal bem abaixo da que seria suposto. 


Fernando Rocha Andrade (na foto) explicou que, do que conseguiu apurar junto da Autoridade Tributária, o grupo de trabalho em causa foi constituído por sugestão do FMI durante a intervenção da troika em Portugal. Esse grupo tinha a seu cargo um director em part-time e dois funcionários a tempo inteiro. 


Entretanto, e tanto quanto o novo SEAF pode compreender, "tomaram-se algumas opções": O grupo de trabalho acabou por ver parte das suas funções absorvidas por duas direcções de serviços e nunca se criou na Unidade dos Grandes contribuintes uma vertente para os contribuintes singulares. 


Rocha Andrade diz não querer fazer juízos que não lhe competem, dada a pouca informação de que dispõe, mas acrescentou que o "FMI identificou um problema". 


Tal como José Azevedo Pereira havia dito, o facto de em Portugal este grupo de multimilionários pagar muito menos do que o devido (assegura 0,5% do IRS quando, lá por fora, em média, o mesmo grupo garante cerca de 25% da receita total) não se deve tanto a violações directas da lei, mas a "os instrumentos legislativos e administrativos usados". 


Rocha Andrade compromete-se a informar o Parlamento Sobre "as conclusões que forem sendo retiradas pela AT relativamente às limitações que enfrenta na tributação destes contribuintes" para que possam ser aprovadas as necessárias alterações legislativas.




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